Comissão Especial para analisar a proposta se reúne amanhã, às 14h

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº186/2007, se reúne nesta terça-feira, 8 de outubro, para apresentação do roteiro de trabalho pelo relator e para a eleição dos vice-presidentes. De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), a proposta modifica o artigo 37 da Constituição Federal, ao acrescentar os parágrafos 13 e 14, para definir as normas gerais aplicáveis à administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o texto da proposta, as administrações tributárias necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas.

A expectativa do parlamentar é introduzir importantes avanços às Administrações Tributárias, garantindo sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, além de dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

Texto: Paloma Minke | Edição: Lenilde De León | Assessoria de Comunicação do IBPT

Fonte: IBPT