Artigo do advogado Fábio Maciel Ferreira

Após lançar o Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal), que padronizou a emissão de documentos fiscais e o processo de prestação de informações aos fiscos, o governo lançou o Sped Social, ou eSocial.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo do projeto é racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos de governo, usuários da informação. Com a mudança do procedimento, o governo poderá acompanhar em tempo real o fornecimento das informações da folha de pagamento das empresas e o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Ou seja, antes o que o era declarado por meio de obrigações isoladas de diferentes órgãos, como Receita Federal, Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, entre outros, agora passa a ser unificado. O eSocial muda a dinâmica atual e moderniza a forma como as empresas prestam informações e cumprem as obrigações legais. Haverá um controle maior por parte das empresas e do governo.

No total, mais de 6 milhões de empresas deverão se adequar ao eSocial a partir de janeiro de 2014.

Ao todo são 44 tipos de eventos relativos a cada empregado, divididos em três grupos: eventos iniciais (ex: cargos, funções, horário/turno de trabalho), aleatórios (ex: afastamento, pedido de férias, acidente de trabalho) e mensais (ex: remuneração, abertura e fechamento de folha).

O eSocial é mais do que a escrituração digital da folha de pagamentos, já que é relativa aos empregados celetistas, aos empregadores e também a todo o processo de contratação de serviços no território brasileiro.

Qualquer trabalhador que contribua para o sistema previdenciário estará incluso no novo sistema.

O eSocial será importante para o trabalhador. Todas as informações do contrato de trabalho serão transferidas para o meio digital. Com o eSocial será formado um banco de dados unificados com o histórico da vida profissional do trabalhador, facilitando o acesso e a utilização destas informações no futuro, reforçando a proteção dos direitos previstos na legislação.

O eSocial também será vantajoso para os empregadores, pois haverá uma diminuição de custos e da burocracia das atribuições do departamento de Recursos Humanos, facilitando o dia a dia dos profissionais.

Já para o governo, será possível reduzir o número de fraudes, de sonegação tributária e previdenciária, e o trabalho informal.

Com o novo sistema será o fim de cerca de 80% das obrigações acessórias mensais, eliminando redundância das informações nas diversas declarações que são enviadas hoje em dia.

Fonte: Meregalli
Autor: Fábio Maciel Ferreira
Via: Consumidor RS