Governador reafirmou que projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional e espera que MPEs paguem tributo

O governador Tarso Genro disse, nesta quinta-feira, que provavelmente não vetará nem sancionará o projeto de lei (PL) aprovado pelos deputados estaduais que expurga a cobrança do chamado imposto de fronteira. Além de manter a tese de que o PL é inconstitucional, Tarso transferiu o ônus de bancar o fim da tributação do Diferencial de Alíquota (Difa), 5% cobrado nas compras de fora do Estado, às micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional. O grupo, que somaria cerca de 76 mil negócios, segundo entidades do comércio, sofre a carga fiscal. Para o governador, as MPEs vão continuar a pagar a conta em 2014. O Movimento Chega de Mordida! orienta que os comerciantes não recolham a alíquota ou o façam em juízo.

O chefe do Executivo, que fez um balanço da economia regional e de ações para os setores da atividade para o próximo ano em encontro com jornalistas no Palácio Piratini, aposta que a paralisação entre 2010 e 2011 do pagamento do Difa, devido a questionamentos judiciais, gerou traumas. “Muitos deixaram de pagar e hoje têm um passivo muito grande, que os levaram a buscar refinanciamento”, associou Tarso. O governo acionou o programa Em Dia, que abateu juros e multas principalmente para o setor. “Achamos que os empresários vão pagar, pois eles têm uma experiência muito ruim sobre esse tipo de situação”, provocou o titular do governo.

O Difa foi criado por um decreto da então governadora Yeda Crusius em 2009. Até 2011, ações judiciais coletivas ou individuais conseguiram decisões provisórias para livrar a cobrança. Mas o Judiciário acabou cassando as liminares. A Assembleia aprovou o PL que impede a cobrança ao alterar a Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na quarta-feira passada. Os deputados governistas não votaram. Tarso cogitou ingressar com ação de inconstitucionalidade (ADI) diante de prejuízos a empresários, que seriam gerados “ao criar falsa expectativa”. “Por enquanto, nossa posição é meio de coiote. Vamos ficar observando.”

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA), Gustavo Schifino, criticou a atitude do governador, que “traz instabilidade e falta de percepção da absoluta necessidade e justiça que se faria com as MPEs”. Para Schifino, a conduta fará a Assembleia promulgar a lei. Com isso, o dirigente garante que não é preciso mais pagar o imposto. “Quem se sentir desconfortável pode depositar o valor em juízo. Mas de forma alguma pague a guia”, reforçou Schifino. O movimento liderado por CDL-POA, Fecomércio-RS, Federasul, Movimento Lojista e Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV) deve ganhar mais força.

Tarso frisou que o problema é de competência e que eventual conflito deve ser resolvido pelo Judiciário ou “pelo simples desconhecimento da execução da norma”. “Isso pode ser suscitado por alguém que pague e entre com ação buscando devolução do valor”, lembrou o governador. O Estado aponta prejuízos da retirada do Difa à indústria local, além de suprimir R$ 240 milhões da receita estadual. A Fazenda projetou que a perda poderia chegar a R$ 500 milhões anuais, pois prevê enxurrada de mercadorias, principalmente importadas, que ingressam por outros estados.

Estado deve manter desonerações

Na área de desoneração, o governador prevê manter incentivos que comprovem impacto para ampliar ou manter o nível das receitas. O conceito se enquadra no regime compensatório. A redução da alíquota do ICMS no trigo, com vigência até fim de janeiro de 2014, poderá ser renovada, admitiu o governador. “Há possibilidade de prorrogar, mas a medida tem de ser vista a partir do conjunto da arrecadação. Não está fechado nem para esse setor nem para outros”, ponderou Tarso.

Com a expectativa de fechar o ano fiscal com alta real de 5,6% (descontada a inflação), ele exaltou que o desempenho foi obtido “sem aumentar um milímetro de impostos, rebaixamos, enquanto outros governos aumentaram”. Para Tarso, a política de desoneração aportou competitividade aos setores. “Quando for preciso, faremos de novo. Mas não podemos fazer com que o Estado seja o financiador da atividade privada”, preveniu. A projeção é de que a atividade cresça acima do PIB do Brasil em 2014. “Se o PIB nacional subir 3%, o do Estado ficará entre 4% e 4,5% maior que o de 2013, pois a comparação será sobre uma base de recuperação de 2012.”

Governo gastará R$ 4,2 bi dos financiamentos até 2014

O governo Tarso teria gasto R$ 1,6 bilhão dos recursos contratados em financiamentos de organismos financeiros nacionais e internacionais firmados a partir de 2011, estreia do mandato. A cifra, revelada nesta quinta-feira pelo secretário-geral de governo, Vinicius Wu, representa apenas 38% do estoque de R$ 5 bilhões que podem ser aplicados em investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança. Se levou três anos para alcançar esse nível de utilização dos aportes, Wu assegura que, em 2014, quando ocorre eleição para o governo, os desembolsos subirão a R$ 4,2 bilhões.

A mágica para aumentar a ocupação dos recursos é atribuída à resolução de problemas ligados a projetos, à revisão de licitações do passado (caso dos acessos asfálticos municipais), a licenciamentos e a uma maior capacidade técnica e de empresas contratadas para dar conta da demanda pública. O governador Tarso Genro citou, no balanço do desempenho de seu governo a jornalistas, que o maior responsável pela baixa eficiência ou pelo descumprimento de metas foi a burocracia, ou melhor, a máquina pública e suas regulações e seus sistema de controles. Nesse caso, inclui dificuldade para uso de verbas federais ante o emaranhado de operações e fiscalizações que ocorrem. O governador apontou que a superação dessas barreiras passa por mudanças na legislação.

Entre as sugestões de Tarso estão prever punições a administradores de obras que mantiverem irregularidades apontadas por órgãos, como Tribunal de Contas e Ministério Público. As penalidades, defendeu Tarso, deveriam incluir ressarcimento de prejuízos gerados com obras paradas devido a irregularidades na contratação (licitações) e execução. Além disso, o governador citou que os modelos para executar projetos deveriam seguir o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), adotado pelo governo federal para acelerar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para a Copa do Mundo e que simplificou etapas da Lei nº 8.666, que rege as contratações no setor público.

Fonte: Jornal do Comércio