MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPRESA

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, o Ministério da Previdência Social – MPS e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a definição de responsabilidades e cooperação na especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (e-Social). PROCESSO nº 46069.000488/2013-12 PRAZO DE VIGÊNCIA: de 5 (cinco) anos, prorrogáveis. DATA DE ASSINATURA: 20.12.2013.

ASSINAM: Pelo Ministério do Trabalho e Emprego: Manoel Dias – Ministro de Estado, CNPJ nº 37.115.367/0033-48, Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Carlos Alberto Freitas Barreto – Secretário, CNPJ: 00.394.460/0058-87, Pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, representado pela Caixa Econômica Federal: Fábio Ferreira Cleto – Presidente de Fundos de Governo, CNPJ: 00.360.305/0001-04, Pelo Ministério da Previdência Social: Garibaldi Alves Filho – Ministro de Estado, CNPJ: 00.394.528/0001-92 e pelo Instituto Nacional do Seguro Social: Lindolfo Neto de Oliveira Sales – Presidente, CNPJ nº 29.979.036/0001-40.

Fonte: Página 165 do D.0.U. de 27/03/2014