Plenário aprova proposta sobre ICMS do comércio eletrônico; falta votar emenda
O Plenário aprovou, por 337 votos a 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Emenda
Os deputados precisam votar ainda uma emenda que determina a observância da noventena, período de 90 dias para a vigência das novas regras após sua publicação.
Esse texto também precisa do voto favorável de 308 deputados.
Mais informações a seguir.
Assista ao vivo à sessão do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Noticias
2 thoughts on “Plenário aprova proposta sobre ICMS do comércio eletrônico; falta votar emenda”
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MUITO JUSTO A COBRANÇA DO ICMS SOBRE VENDAS OU SERVIÇOS PRESTADOS, VIA INTERNET OU TELEFONE. O ESTADO DE DESTINO CLARO FICA QUE TEM DIREITO A MAIOR FATIA DA ARRECADAÇÃO, QUANDO ADQ. POR PESSOA FÍSICA. MAIS PORQUE NÃO QUANDO ADQ. POR UMA PJ???.
Sabemos todos que a destinação das mercadorias, quando para físicas ou pessoas jurídicas, seguem preceitos distintos. Inclusive para evitar bitributação. De qualquer forma a discussão da reforma tributária parece estar nas pretensões do governo eleito nas últimas eleições.