As micros empresas ou empresas de pequeno porte em início de atividade, com data de abertura no CNPJ no ano de 2014 e atividade permitida ao regime a partir de 1º de janeiro de 2015, em virtude da Lei Complementar 147/2014, terão a opção pelo regime efetivada apenas a partir desta data, não se aplicando a data de abertura constante do CNPJ.

A determinação consta na Resolução 119 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial da União que, além desta, também trás a mudança do Anexo VI (atividades impeditivas) para o Anexo VII (atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional) das subclasses do CNAE 2.0.:

– 4929-9/04 – Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional

– 4929-9/99 – Outros Transportes Rodoviários de Passageiros não Especificados Anteriormente

– 5011-4/02 – Transporte Marítimo de Cabotagem – Passageiros

– 6619-3/99 – Outras Atividades Auxiliares dos Serviços Financeiros não Especificadas Anteriormente

– As subclasses do CNAE 2.0 a seguir foram excluídas do Anexo VI (atividades impeditivas):

– 6022-5/02 – Atividades Relacionadas à Televisão por Assinatura, Exceto Programadoras

– 6204-0/00 – Consultoria em Tecnologia da Informação

Veja a integra da Resolução 119/2014

Fonte: SESCON