Câmara já pode votar projeto que aumenta teto de receita do MEI para R$ 120 mil
projeto de lei complementar 448/2014 foi colocado na pauta de votação do plenário pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Abnor Gondim
BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 400% e 100%, conforme o setor, o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo Supersimples.
O texto também prevê aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Assim, o limite de faturamento passaria dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$ 85,00 somente na faixa excedente ao limite atual.
Pelas normas em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso de comércio e serviços.
