Várias empresas estão apressando seu ingresso em juízo solicitando mandados de segurança para conseguir a redução de 25% para 17% do ICMS cobrado pelo Estado sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações. Um dos escritórios que mais tem encaminhado tais ações é o Koch Advogados, formado pelos sócios Laury Koch, Mariana Porto Koch, Lizianne Porto Koch e João Luis Corsetti. Alguns contribuintes, inclusive, estão solicitando a restituição do pago em excesso nos últimos cinco anos. Este último benefício, no entanto, só atingirá quem entrar com ação antes de uma decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai adotar, nos próximos meses, sobre uma proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considerou válida a reivindicação das empresas, sugeriu o atendimento da redução da alíquota, mas não a de devolução retroativa “para não quebrar os estados”.

Fonte: Jornal do Comércio