As empresas interessadas em resolver suas dívidas de ICMS têm até esta sexta-feira (18), para confirmar a adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Além das vantagens de redução da incidência de multas e juros na quitação, o programa permite o parcelamento em até 120 meses de dívidas do imposto tanto em cobrança administrativa quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015. A Receita Estadual já confirmou que não haverá prorrogação do prazo de adesão ao Refaz 2015. Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional as vantagens chegam a 100% de isenção nas multas e 40% nos juros. Os demais contribuintes da categoria geral terão descontos de 65% nas multas e de 40% de dedução nos juros.

Desde setembro, quando lançado o programa, a Receita Estadual conseguiu arrecadar R$ 484 milhões através do programa. Já os débitos negociados chegam a R$ 1,3 bilhão até o momento. Ao todo, 9.200 empresas aderiram ao Refaz 2015 para regularizar suas pendências com a Secretaria da Fazenda. Aos contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

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Fonte: Sefaz RS