Nova obrigação em substituição a atual DCTF revolucionará a sistemática atual de apurações no âmbito do SPED.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, declara:
Art. 1° Fica instituído o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICÍUS MARTINS QUARESMA

Fonte: Receita Federal do Brasil