Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondentes.

O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s de hoje, horário de Brasília.

Atenção: embora a Dercat possa ser apresentada até as 23h59min59s de hoje, o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu estabelecimento bancário para o recebimento de Darf de pagamento do respectivo imposto e multa, assim como seus limites de transações e outras condições estabelecidas por seu banco.

A opção do contribuinte ao RERCT somente se completa com a apresentação da Dercat e com o efetivo pagamento do imposto e da multa.

Na tarde de hoje um novo balanço de adesões será divulgado.

Para mais orientações, acesse Dercat – Orientações Gerais e Dercat – Perguntas e Respostas.

Fonte: Receita Federal do Brasil