A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3), a criação de um sistema que informará o contribuinte sobre um erro tributário, antes de puni-lo.

Pela proposta, os contribuintes serão classificados de acordo com três critérios: (a) adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

De acordo com o deputado Barros Munhoz (sem partido), a medida tem a função de simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas. A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”.

“Esse projeto muda a relação do fisco estadual com os contribuintes. O espírito do projeto é classificar os contribuintes entre os sérios e honestos daqueles que cometem infrações propositais e fazem tudo aquilo que é condenável”, afirmou Munhoz.

Entretanto, o deputado Vitor Sapienza (PPS) apontou restrições ao programa. “Entendo que o momento não é oportuno para essas modificações, já que teremos em breve um novo governador e não sabemos o que ele pensa sobre essas mudanças. Quando uma empresa está catalogada como A, B ou C vai se saber qual a situação econômica dela? Ou seja, pode tornar-se público o sigilo econômico da empresa?”, questionou.

O secretário estadual da Fazenda Hélcio Tokeshi, explicou que a iniciativa foi criada para enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro. “A medida propõe limitar informações inexistentes no mercado, que favorecem quem não cumpre com suas obrigações, divergentes daqueles que o fazem integralmente”, declarou.

A Secretaria também informou em nota que vai utilizar o sistema para orientar regulamentação e solução de eventuais divergências interpretativas como: “simplicidade dos critérios de classificação; segurança jurídica mediante a classificação das normativas da legislação tributária do ICMS; transparência; concorrência leal; e construção de ambiente de confiança entre fisco e contribuinte”.

O projeto foi aprovado com emenda e agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).