Mudanças tributárias pontuais viraram prioridade na pauta do Congresso para encontrar alternativas de receita ao governo antes do início do recesso parlamentar, em meados de julho, e o começo da campanha para as eleições de outubro.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmaram que trabalharão em medidas para reverter a alta no preço dos combustíveis.

Maia e Eunício fizeram o anúncio em meio a onda de protestos de caminhinheiros e de particulares contra o reajuste nos preços dos combustíveis. Prometeram que vão priorizar a reoneração da folha de pagamento e utilizar a arrecadação para compensar a redução em outros tributos, como o PIS/Cofins, por exemplo, e a redução a zero da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

O governo saiu na frente e anunciou o fim da Cide até 2020. Isso se o Congresso aprovar a reoneração.

Faltou falar com os russos. Há forte lobby no Congresso contra a reoneração de diversos setores da economia.

Fim da privatização da Eletrobras

O acordo só foi possível porque o governo decidiu recolher a medida provisória de privatização do Sistema Eletrobras, uma fatura de R$ 12 bilhões. Mas ainda conta com uma cartada na manga da camisa, que é o projeto com o mesmo teor ainda insepulto no Congresso.

Tudo para o diesel

Segundo a Petrobras, em média, 45% do valor pago pelos consumidores pela gasolina nos postos de combustíveis é referente a tributos – 29% de ICMS e 16% da Cide e do PIS/Cofins. No diesel, a carga tributária representa, em média, 29% do valor final –16% de ICMS e 13% da Cide e do PIS/Cofins.

“A arrecadação da reoneração vai toda para a redução do diesel”, disse Maia.

Maia tenta aprovar essa matéria desde março, mas a falta de acordo tem travado o projeto na Casa. O demista disse achar possível votar o texto até a próxima semana.

Eunício Oliveira convocou uma comissão geral do Congresso para a próxima quarta-feira (30) para discutir soluções para a alta no preço da gasolina.

A sessão está marcada para a véspera do feriado de Corpus Christi, o que deve esvaziar o quorum da comissão.

Nota única

O relator da reforma tributária no Congresso, deputado federal Luiz Carlos Hauly, (PSDB/PR) afirmou nesta terça-feira, 22, que é o momento de os parlamentares votarem a proposta até julho.

O parlamentar, que participou da sessão temática “A Reforma Tributária e o Brasil Digital”, no Painel Telebrasil 2018, reforçou que é necessário que as lideranças partidárias se movimentem para que o projeto seja votado até o mês de julho.

Segundo o congressista, a  nota fiscal eletrônica deveria ser o meio de arrecadação nacional.  “Não podemos deixar para 2019. O Brasil não vai suportar esperar mais”, disse o deputado. Hauly defendeu uma mobilização nacional das entidades setoriais para reforçar o tema no Congresso Nacional.

“O sistema tributário que temos matou as empresas. Trata-se de um amontado de coisas que o transformaram num manicômio tributário”, enfatizou o parlamentar.

Segundo a Agência Telebrasil, Hauly disse que a reforma tributária é essencial para o setor de Telecomunicações, que hoje sofre uma excessiva tributação, no consolidado nacional em torno de 47,4%. Mas há estados, como Rondônia, onde os impostos chegam a 70%, o que inviabiliza economicamente o surgimento de novos serviços.

“Não podemos deixar para 2019. O Brasil não vai suportar esperar mais”, disse o deputado. Hauly defendeu uma mobilização nacional das entidades setoriais para reforçar o tema no Congresso Nacional. “O sistema tributário que temos matou as empresas. Trata-se de um amontado de coisas que o transformaram num manicômio tributário”, enfatizou o parlamentar.

Freio às decisões monocráticas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), proposta que busca evitar que apenas um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) possa decidir nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O texto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, seguirá para a análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), ao Projeto de Lei 7104/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Segundo o relator, Pedro Cunha Lima, “o que vemos hoje é um aumento indiscriminado do número de decisões monocráticas proferidas por ministros do STF.”

O deputado citou, como exemplo, decisão tomada pela ministra Cármen Lúcia, em 18 de março de 2013, para suspender os efeitos de dispositivos que criavam novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/12.

A mão leve da Justiça

Criado em 2005 como órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e dos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou até este ano a pena máxima de aposentadoria compulsória a apenas cerca de 60 do total de 100 magistrados punidos no período.

Segundo site Congresso em Foco, as irregularidades constatadas vão desde a venda de sentenças judiciais até a negligência na condução de processos, entre outras violações ao Código de Ética da Magistratura.

Em verdade, a pena máxima é considerada leve e até vista como premiação porque os punidos pegam a bengala, com vencimentos integrais e vitalícios, antes cumprir o tempo de aposentadoria.

Fonte: DCI