Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.

O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remunerac?a?o de licenc?a de uso e de comercializac?a?o de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importac?a?o e Cide.

No caso analisado, a consulente, pessoa juri?dica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilizac?a?o de softwares e sistemas de informac?a?o. Alegando que os pagamentos efetuados a? matriz no exterior possuem natureza de reembolso de despesas, realizado em contratos de rateio de despesas, a consulente indagou se seria correto o entendimento de que, por na?o se tratar de prestac?a?o de servic?os, as remessas na?o estariam sujeitas a? incide?ncia de IRRF, Cide e PIS/Cofins-Importac?a?o.

Na prática, a RFB considerou que o contrato apresentado consistia em contrato de licenciamento de software para uso direto em sua atividade econo?mica principal e concluiu que os valores pagos pela consulente deveriam ser caracterizados como royalties “decorrentes de licenciamento de comercializac?a?o ou de uso”.

“Em relac?a?o ao IRRF, como ja? expresso em consultas anteriores, a remessa ao exterior a ti?tulo de licenc?a de comercializac?a?o de software tem natureza de royalties para fins tributa?rios e, portanto, sujeita a? incide?ncia de IRRF a?s ali?quotas de 15% ou 25%”, afirma.

Tambe?m foi mantido o posicionamento em relac?a?o a? na?o incide?ncia do PIS/Cofins-importac?a?o sobre tais pagamentos, desde que o documento que embasa a operac?a?o seja capaz de individualizar, em valores, o que corresponde a servic?o e o que corresponde a royalties. “Por se tratar de remessa a ti?tulo de royalties, haveria a incide?ncia de Cide”.

Para isso, a RFB desconsiderou a Lei do Software, que afasta expressamente a incide?ncia da Cide sobre a remunerac?a?o pela licenc?a de uso ou de direitos de comercializac?a?o ou distribuic?a?o de programas de computadores, salvo quando envolver a transfere?ncia de tecnologia.

Estrutura Não Evoluída
Para o especialista da área, o tributarista Allan Fallet, sócio do Amaral Veiga, a classificação como royalties demonstra que a estrutura tributária brasileira em vigor “não acompanha a evolução da tecnologia e as autoridades administrativas estão claramente atrasadas em suas análises sobre essas operações, o que vai ao desencontro da preocupação mundial e do esforço nacional para a adesão a OCDE”.

“A forma de tributação de importação de softwares em conjunto com os questionamentos sobre como tributar nuvens sem fronteiras, hospedadas em provedores de diferentes lugares, com diferenciais de tributação e alíquotas, sem o eventual risco de bitributação ou sediados em países sem acordo de bitributação, vem sendo objeto de estudo de especialistas do mundo inteiro e o Brasil claramente encontra-se atrasado nessa análise”, diz.

Segundo Fallet, isso acontece “por ainda buscar uma tributação voraz sem perceber, por exemplo, que ao aumentar a tributação de uma determinada operação vai ocasionar exatamente no crescimento de novas modalidades, como já ocorre no resto do mundo”, explica.

Fonte: ConJur