MG: Câmara aprova projeto que concede incentivo fiscal para empresas do transporte público em Uberaba
O Projeto de Lei nº 101/19, que autoriza o Município a conceder incentivo fiscal às empresas do transporte público para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi aprovado nesta terça-feira (16) na Câmara de Uberaba. O projeto é de autoria do Executivo.
O projeto aprovado autoriza o Município a conceder isenção para as concessionárias – Viação Piracicabana Ltda. e Empresa de Transporte Líder Ltda. – do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), parcial ou total, e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) com o propósito de respaldar o reajuste da tarifa do transporte coletivo a menor, para os anos de 2019 e 2020.
O Executivo ressaltou que a proposta teve êxito nos anos de 2014, 2015, 2017 e 2018, através das Leis 11.865/2014, 12.147/2015, 12.633/2017, 12.764/2017, evitando o impacto dos tributos no valor da tarifa a ser fixada.
O projeto foi aprovado na sessão desta terça por 11 vereadores. Já os vereadores Thiago Mariscal (MDB) e Alan Carlos (Patri) não concordaram com a proposta.
Fonte: G1
