Origem: PLS 445/2017
Autor
Senado Federal – Cidinho Santos – PR/MT
Apresentação
18/12/2017
Ementa
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
| 21/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 23/05/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017.
- Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
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| 17/09/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- Encerrada a discussão
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
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| 17/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário e Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2019, Letra A.
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Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)
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Fonte: Blog Blue Tax
