A Federação enviou ofício à presidente Dilma solicitando mais seis meses de prazo para empresários se adequarem

São Paulo, 13 de maio de 2013 – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo a prorrogação da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, referente à exigência da discriminação de impostos nas notas fiscais para o consumidor. Como entrará em vigor no início do mês de junho, a entidade pede mais seis meses para os empresários se adaptarem.

A Fecomercio SP foi favorável à iniciativa pela sua transparência na demonstração da carga tributária ao cidadão. No entanto, o prazo para adequação do sistema de emissão de cupom fiscal foi curto, tendo em vista a complexidade do sistema tributário nacional.

Além disso, ainda há necessidade de regulamentação da lei para definir alguns critérios objetivos de apuração dos tributos, a fim de padronizar em todo o País a metodologia utilizada pelas instituições responsáveis por fornecer os dados, o que não ocorreu até o presente momento.

Vale lembrar também que a Constituição Federal concede às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, mas a legislação não considerou esse princípio, pois, a partir de junho, todas as empresas, independente de seu porte, terão de cumprir a obrigação.

Fonte: FECOMERCIO SP