As formas dessa inadequação variam, mas todas trazem sérias implicações aos empresários. A inadimplência, por exemplo, por atraso nos recolhimentos ou por erros contábeis, acarreta em multas e taxas de juros pesadas para o negócio. Já a sonegação de impostos, além da multa prevista em lei, é punível com detenção de seis meses a dois anos.

A questão é que muitos empreendedores sequer sabem que estão incorrendo em crime tributário. Por não terem o conhecimento necessário sobre as normas e como aplicá-las na empresa, ficam em dívida com o Estado e sujeitos às punições estabelecidas.

A pesquisa Desafios dos Empreendedores Brasileiros, realizada pela Endeavor, aponta o quesito “jurídico e regulação: contratos e processos e complexidade de impostos” como a terceira maior dor dos empresários no País, atrás da gestão de pessoal e da gestão financeira. Isso porque, além da alta carga tributária pesar no bolso, a própria legislação é difícil de acompanhar.

No Brasil, são editadas quase duas novas normas tributárias por hora em cada dia útil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Diante dessa situação, que empreendedor terá tempo de ficar de olho em todas as regras e ainda cuidar do próprio negócio?

Por isso, é preciso deixar o planejamento tributário e o recolhimento de impostos a cargo de profissionais especializados. Somente contadores poderão adequar sua empresa à legislação com todos os prerrequisitos que ela obriga, inclusive com a possibilidade de simplificar todo esse processo.

Existem três regimes tributários em que as micro e pequenas empresas podem escolher enquadrar-se: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

O Simples Nacional oferece uma tributação simplificada em uma única alíquota, com valores reduzidos, dos tributos referentes ao Imposto de Renda, PJ, PIS, COFINS, INSS, ICMS, IPI, ISS e CSLL. Podem optar pelo Simples Nacional empresas que tiverem receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao longo do ano-calendário.

Como 99% dos estabelecimentos no Brasil são micro e pequenas empresas nessa faixa de faturamento, de acordo com o Sebrae, essa opção de tributação é a mais recomendada aos empreendedores. Contudo, deve-se observar algumas exceções ao enquadramento, como empresas que tenham sócio domiciliado no exterior, entre outros casos. A contabilidade indicará, então, outro regime tributário.

Já os empreendimentos com receita acima dos R$ 4,8 milhões por ano-calendário, ou entre as ressalvas do Simples Nacional, devem optar pelo Lucro Presumido (até o faturamento anual de R$ 78 milhões) ou pelo Lucro Real.

No Lucro Presumido, o cálculo do IRPJ e da CSL é baseado na margem de lucro pré-fixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Por outro lado, as empresas que preferirem calcular o IRPJ e a CSL sobre o lucro efetivamente auferido, ou que tiverem receita anual superior a R$ 78 milhões, devem optar pelo modelo de Lucro Real.

Para ajudar nesse processo de decisão sobre o melhor regime tributário para seu negócio, o Sebrae/SC oferece o curso Tributação para Micro e Pequenas Empresas, com foco nesses três modelos de tributação e nas formas de legalização empresarial. Ter esse conhecimento é importante inclusive para saber quais documentos devem ser entregues ao serviço de contabilidade e ter uma garantia maior de que tudo correrá bem nesse sentido.

O documento do Sebrae “Obediência às normas fiscais para manutenção da empresa em perfeita situação de legalidade” elenca alguns dos riscos de não estar em dia com os tributos:

• Impede a participação da empresa em processos de licitações públicas;
• Retira a possibilidade de obtenção de recursos financeiros para financiamento de suas atividades, junto a instituições de crédito oficiais e privadas;
• Expõe a empresa a multas e a processos judiciais;
• Prejudica a imagem pública do empresário e de seu empreendimento na sociedade.

Entretanto, é importante destacar também os benefícios de capacitar-se em finanças e seguir a legislação tributária:

• Reduz custos;
• Qualifica a gestão financeira;
• Aumenta a lucratividade e a competitividade;
• Permite reduzir a burocracia das obrigações;
• Possibilita recuperar pagamentos anteriores a maior.

É nessa combinação de prevenção e retorno para o caixa da empresa que o empreendedor encontra sua motivação para buscar mais informações sobre o assunto e adequar-se às leis.