MP reestrutura crédito fiscal e combate rombo nas contas públicas
O governo federal editou a Medida Provisória nº 1,185, de 30 de agosto de 2023 , que disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A partir de 2024, as empresas receberão crédito fiscal calculado sobre o valor da subvenção de investimento, podendo utilizar esse crédito para compensar os […]
RS: Decreto amplia conceito de microcervejarias e possibilita incentivo de ICMS
O governo do Estado publicou, nesta quinta-feira (31), decreto que amplia o conceito de microcervejaria no Rio Grande do Sul. Com a nova norma, assinada pelo governador Eduardo Leite, o volume de produção para que as empresas sejam consideradas microcervejarias passará para 5 milhões de litros por ano, atendendo a demanda do setor. O decreto […]
EFD-Reinf: entenda como ficam as informações das comissões de cartão de crédito
A partir de setembro as pessoas físicas e jurídicas devem se atentar às novas obrigatoriedades da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Entre as principais mudanças está a necessidade de envio dos eventos da série R-4000, relativos aos tributos federais retidos na fonte, o que inclui informações de comissões pagas a […]
PR: Cooperativas e associações de recicláveis recebem incentivo tributário
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, anunciou uma medida para apoiar e fortalecer o setor de reciclagem e suas organizações de base. Por meio do Decreto n° 3294/2023, assinado nesta terça-feira (29) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, as cooperativas e associações de catadores de […]
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização
A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 […]
Carf nega aproveitamento de IPI de período anterior ao pedido de ressarcimento
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade de ressarcimento de saldo credor de IPI composto apenas por créditos apurados no trimestre referência do pedido. Assim, o saldo de IPI apurado em períodos anteriores não pode ser considerado nesse cálculo. O relator, conselheiro Vinícius […]
Senado aprova PL do Carf
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes. Os senadores não fizeram mudanças substanciais no texto. Como não houve alterações de mérito, o texto, já avalizado […]
RS: Produtores rurais de quase 200 produtos já podem emitir nota fiscal via app
O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que busca simplificar a emissão de documentos fiscais no Estado, já pode chegar a mais de 500 mil produtores rurais do Rio Grande do Sul. A Receita Estadual disponibiliza a inclusão de 199 diferentes tipos de produtos na ferramenta, que facilita o processo para os empreendedores que trabalham no […]
SP: Sefaz transfere R$ 1,3 bilhão em recursos de ICMS aos municípios paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita na conta dos 645 municípios paulistas, nesta terça-feira (29), mais de R$ 1,3 bilhão, o maior volume de recursos do ICMS neste mês. O valor foi arrecadado entre os dias 21 e 25 de agosto em todo o Estado. Esse montante é […]
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.4 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Atualização da Nota Orientativa 01/2023 que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Link para download da Nota Orientativa: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7265 Fonte: SPED
USP e Receita Federal assinam acordo de cooperação técnica
Uma cerimônia realizada no dia 25 de agosto, no Salão de Atos da Reitoria, marcou a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a USP e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum. “Uma das principais diretrizes da nossa gestão é ampliar […]
Sistema Radar já funciona normalmente
Conforme informado com transparência ontem (28) em publicação no site e redes sociais da instituição, durante procedimento de rotina de atualização do sistema houve uma falha no servidor do Serpro e este incidente suspendeu várias habilitações de comercio exterior. Por fim a Receita Federal informa que são absolutamente infundadas informações veiculadas na imprensa atribuindo o […]
PGFN realiza maior acordo de transação tributária da história
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos, produtor do Cimento Nassau. Com o acordo, serão regularizadas dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados […]
Senado reúne governadores e vice-governadores para debater as novas regras da reforma tributária
O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (29/8), sessão temática para debater a Reforma Tributária, com a participação de 18 governadores e vice-governadores, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, Eduardo Braga (MDB-AM). O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, representou o ministro da […]
Aprovado projeto que prevê dedução no IR das despesas com atividade física pedida por médico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os gastos com atividades prescritas por profissionais de educação física e com dispositivos de tecnologia assistiva e aparelhos de amplificação sonora individual, ambos com […]