Senado realiza sua primeira audiência pública sobre a PEC 45/2019
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou nesta terça-feira (22/8) a primeira das sete audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, conforme Plano de Trabalho apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, um dos […]
CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária
A proposta de reforma tributária vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, mas os impactos no bolso dos contribuintes seguem nebulosos, de acordo com a avaliação dos participantes da segunda audiência sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Todos concordaram que está na hora de calcular se haverá aumento de carga tributária […]
Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado também permite deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com medicamentos […]
SPED: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.7
Foi disponibilizada a versão 3.0.7 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva em relação ao relatório de erros apresentado após a validação. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: SPED
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas pela DUIMP
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais destacamos as seguintes. O importador passa a poder utilizar a Declaração […]
Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao […]
RS: Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por doações declaradas à Receita Federal encerra em 31 de agosto
O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) encerra no dia 31 de agosto. Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declarações de […]
ES: é destaque nos pilares de infraestrutura e solidez fiscal e o quarto na sustentabilidade ambiental no País
O Espírito Santo ocupa a segunda posição no País em infraestrutura, é o segundo em solidez fiscal e está na quarta posição em sustentabilidade ambiental. Pelo segundo ano consecutivo, o Estado está entre as dez unidades da Federação mais competitivas e é o terceiro mais competitivo da Região Sudeste. Os dados foram divulgados, nesta quarta-feira […]
RS: Mudança na emissão de nota fiscal de serviço começa a valer em 1º de setembro
A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Emissor Nacional. A partir desta data, não será mais possível para esta categoria utilizar o Nota Legal. A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento. “Além de facilitar o trabalho […]
Aprovado projeto que prevê R$ 300 mil para benefício fiscal em carro novo para pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva dos atuais R$ 200 mil para R$ 300 mil o preço máximo de carro novo que assegurará benefício fiscal na aquisição por pessoas com deficiência ou autistas ou seus representantes. A relatora, deputada […]
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif é uma plataforma digital gratuita para importadores, exportadores e demais intervenientes aduaneiros, que disponibiliza, em um só lugar, informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo. Disponível no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), o Classif tem como objetivo simplificar e agilizar o acesso a informações e dados relevantes […]
SC: Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos
A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem amparo legal para fazê-lo, decidiu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão se baseia em legislação que diz que a imunidade […]
Proposta prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a formalização de negócios. O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “Para […]
Comissão aprova projeto que exige informe do Imposto de Renda pelo correio para pessoa idosa que pedir
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos o Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência. A relatora, deputada […]
Fator de conversão de unidade de medidas: Registro 0220 – Por Mauro Negruni
O fator de conversão de unidade de medidas escriturado no registro 0220, registro filho do 0200 na estrutura do livro digital, tem como base a explicitação da conversão de unidade de medidas de um item. Não está presente na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) por motivos óbvios, já que aquela escrituração digital tem como fato gerador […]