STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas […]
MG: Governo vai publicar decreto que regulamenta suspensão e prorrogação de prazos
Será publicado, no Diário Oficial, Decreto que suspende por 30 dias os prazos relativos aos Processos Tributários Administrativos (PTAs), cobrança administrativa, protesto, inscrição em dívida ativa, e para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas a entrega de documentos nas unidades da Secretaria de Fazenda. Também serão suspensos os prazos de entrega de requerimento de avaliação […]
SC: Secretaria da Fazenda divulga novas datas para regularização do Bloco X
O Governo do Estado está divulgando o novo prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Conforme previsto no texto do ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) 14/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), os estabelecimentos foram divididos em três grupos, com datas de adesão entre 1º de abril […]
SPED: Disponibilizada a versão 5.0.0 do Programa da EFD-Contribuições
Encontra-se disponível para download a versão 5.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2021. Além de correções de erros detectados pelos contribuintes e pela equipe da RFB, foram efetuados ajustes pontuais em regras de validação, em especial: […]
Confirmada legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas no país, segundo a Receita Federal, por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando […]
SP: Governo reduz ICMS para carne e leite
O leite pasteurizado voltará a ter isenção de ICMS na venda para o consumidor. Deixa, portanto, de pagar alíquota de 4,14%, que havia sido estabelecida em janeiro. No caso da carne, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, que são em geral os açougues de bairro, voltam a pagar 7% de ICMS na compra de carne […]
RN: Governo revoga obrigatoriedade da entrega do Informativo Fiscal 2020
O governo do Estado, através do Decreto nº 30.386, de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de março, decidiu revogar a obrigatoriedade das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do RN de fazer a entrega anual do Informativo Fiscal. A obrigação acessória de 2020, que informa ao […]
SC: Governo do Estado já disponibilizou mais de R$ 1,4 bilhão em crédito e subsídios
Desde o início da pandemia, o Governo do Estado já disponibilizou pelo menos R$ 1,4 bilhão em programas de incentivo, linhas de crédito e outras medidas de subsídio a empreendedores catarinenses de diversos setores. As ações foram adotadas tão logo as primeiras medidas de distanciamento social foram anunciadas, ainda em março de 2020, para apoiar […]
STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi definida em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. A […]
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência firmada […]
Relator da reforma administrativa quer debater proposta com servidores e juristas
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), reuniu-se nesta semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho para a análise da proposta. Matos quer promover audiências públicas sobre a reforma e voltou a dizer que pretende apresentar […]
PR: Sefa e Receita Estadual selecionam consultores para o Profisco II
A Secretaria da Fazenda e Receita Estadual abriram processo para a seleção de três gerentes de projeto para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II). Os documentos dos interessados podem ser entregues até as 18 horas do dia 31 de março pelo e-mail licitacoes-sefa@sefa.pr.gov.br. O objetivo da seleção é […]
BA: Governo anuncia medidas que beneficiam empresas e microempreendedores
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ser recolhido de 60 mil empresas varejistas nos meses de março e abril será prorrogado para agosto. A decisão anunciada pelo governador Rui Costa no programa Papo Correria desta quarta-feira (17), acontece no âmbito do Programa Estado Solidário e é válida para setores […]
PGFN muda portaria para incluir normas relativas à transação da dívida do FGTS
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de agosto […]
PR: Operação “Expresso” desmantela esquema bilionário de sonegação
Desde as primeiras horas desta terça-feira (16), mais de 710 policiais civis, auditores das receitas e peritos estão nas ruas para cumprir 220 mandados judiciais, sendo 35 de prisão temporária, 124 de busca e apreensão e 61 de sequestro de bens, nos estados do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. Denominada operação “Expresso”, […]