Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda deve ser declarado
A Receita Federal esclarece aos cidadãos que receberam o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) que esses valores são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59. Já a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é […]
PR: Receita Estadual publica edital de indeferimento ao Simples Nacional 2021
A Receita Estadual do Paraná informa a publicação do Edital nº 001/2021 – REPR/AAGSN, Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, no Diário Oficial Executivo do Estado nº 10884, de 2/03/2021, às páginas nº 33 a 46. Em paralelo, o órgão também encaminhou correspondência eletrônica aos responsáveis pelas empresas com inscrição estadual e aos […]
Medidas de ajuste fiscal causam polêmica na análise da PEC Emergencial
Ao obstruir a votação da PEC Emergencial no Plenário da Câmara, deputados de partidos de oposição acusaram o governo de promover uma chantagem política ao vincular a votação da proposta à aprovação do auxílio emergencial. Já os parlamentares da base governista apontam para a necessidade de equilibrar as contas públicas. O líder do governo, deputado […]
SP: Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias para pagamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. […]
Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
Considerando o atual cenário social causado pela Covid-19, a partir de 10 de março a Receita Federal disponibilizará, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o fornecimento de cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) enviada pelo contribuinte. O objetivo do […]
SC: Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJ
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário. […]
Empresas que vacinarem empregados terão incentivos fiscais, prevê projeto
Um projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) criar uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus empregados. O PL 507/2021 prevê que a adesão se dará por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores. A proposta também estabelece que as empresas participantes doem até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de […]
Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente […]
PEC do Novo Marco Fiscal representa compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu o deputado Daniel Freitas (PSL/SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Marco Fiscal (PEC nº 186/2019), nesta sexta-feira (5/3), em Brasília. O objetivo do encontro entre o relator da proposta na Câmara dos Deputados e a equipe econômica foi debater pontos considerados importantes da […]
RJ: Sefaz lidera isenção de ICMS para vacinas contra a Covid-19
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a isenção de ICMS para a aquisição de vacinas para o combate à pandemia da Covid-19, bem como os insumos destinados à produção do imunizante. Após a aprovação do Confaz, todos os […]
IRPF 2021: Mais de 2 milhões de pessoas já fizeram a declaração
A Receita Federal recebeu, até as 16 horas desta sexta-feira (5), 2.020.909 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de […]
RFB observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora são: Preenchimento incorreto do CPF do contribuinte ou do código do imóvel rural; Soma de participação em algum imóvel rural diferente de 100%; Ausência de cadastro de imóvel […]
Confaz autoriza Refis em Minas Gerais
Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim do ano passado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (2). A medida era […]
Receita Federal realiza maior operação da história no combate à entrada irregular de vinhos no país
A Receita Federal realizou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março a Operação Dionísio, a maior ação integrada para o combate a entrada irregular de bebidas alcóolicas na região da fronteira com a Argentina. Ao todo, foram apreendidas cerca de 22 mil garrafas de vinhos e espumantes no período, com ações direcionadas […]
RS: Governo apresenta a prefeitos projeto que inclui a educação como critério para repartição do ICMS
O governador Eduardo Leite apresentou, na manhã desta segunda-feira (1°/3), o projeto que altera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre as prefeituras, à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e aos representantes das 27 associações regionais. A apresentação foi feita […]