SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. Então, a […]
CE: Secretaria da Fazenda implementa sistema que permite controle da ação fiscal
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e), que possibilitará um melhor acompanhamento das fiscalizações realizadas pelo Fisco Estadual. Os detalhes da nova ferramenta estão descritos no Decreto nº 33.943, de 24 de fevereiro. Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o CAF-e surgiu da necessidade […]
Proposta amplia universo de atividades que poderão ser exercidas por MEIs
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21 prevê que os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê […]
SPED: Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações – Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e – Melhorias no desempenho do programa no momento da validação. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd Fonte: SPED
ICMS PIS/Cofins: Receita Federal examinará pedidos de crédito de contribuintes
A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os pedidos de crédito e compensação, realizar representações fiscais para fins […]
Bolsonaro diz que estudará zerar “em definitivo” tributos sobre diesel
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta 3ª feira (2.mar.2021) que o governo estudará como zerar definitivamente a cobrança do PIS/Cofins que incide sobre o diesel. Deu a declaração a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. “Esses 2 meses é o prazo para a gente estudar como a gente mantém, como a gente vai conseguir, […]
Fisco estima que 3 milhões devolvam auxílio por meio da declaração do IR
A declaração de IR (Imposto de Renda) pode fazer com que até 3 milhões de pessoas devolvam ao governo federal os valores que receberam do auxílio emergencial. Essa é a estimativa da Receita Federal com a nova regra que obriga que os valores referentes ao benefício governamental a serem declarados pelas pessoas físicas. Segundo o […]
SPED: Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1. Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui. Fonte: SPED
RS: Cage envia Relatório de Gestão Fiscal Consolidado ao TCE
A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) encaminhou, na quinta-feira (25/2), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado (RGF) do exercício de 2020 da administração pública estadual. O documento, publicado em 26 de fevereiro no Diário Oficial do Estado (DOE), viabiliza a competência do TCE em verificar o cumprimento […]
Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública […]
CNJ e Receita Federal instalam comitê de apoio para realizar diagnóstico do contencioso tributário
Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá reunião com a presença do presidente, ministro Luiz Fux. O evento ocorrerá na terça-feira (2/3), às 15h30, com transmissão via […]
Governo aumenta impostos sobre bancos para compensar desoneração do diesel e gás de cozinha
O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no fim da noite desta segunda-feira (1º), o decreto presidencial que zera os impostos federais que incidem sobre o diesel e o gás de cozinha (GLP). A confirmação ocorreu no mesmo dia em que a Petrobras anunciou o quinto reajuste de preço só […]
Governo edita MP que eleva tributação de bancos e carros para pessoas com deficiência
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1034/21, que eleva a tributação de instituições financeiras, da indústria química e dos veículos comprados por pessoas com deficiência. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos sobe de 15% para 25% até o final do ano (31 de dezembro […]
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso […]
Portaria PGFN reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de […]