STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final […]
Compensação tributária via Justiça leva Receita a apertar fiscalização
A Receita Federal informou que vai fiscalizar R$ 66 bilhões em créditos tributários referentes a ações judiciais nos próximos meses. As compensações têm crescido acima do esperado e, em janeiro, atingiram R$ 23,1 bilhões, uma alta de 38,4% sobre o mesmo mês do ano anterior. Esse movimento influenciou a arrecadação, que registrou queda real de […]
BA: Débitos de qualquer valor podem ser parcelados via web por contribuintes
Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) que desejam regularizar a sua situação com o fisco podem fazer isso de forma prática e sem sair de casa. Está em vigor, desde o início de 2021, a solicitação de parcelamento de débitos tributários de qualquer valor pelo www.sefaz.ba.gov.br. Antes da mudança, estabelecida […]
Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo de entrega
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa. A autora da ação alegou ter apresentado a declaração […]
SPED: Publicação de Notas de orientação atinentes ao PGE da EFD Contribuições
Publicação de duas notas de orientação sobre operação do PGE da EFD Contribuições, como segue: Nota – Alterações previstas para o PGE da EFD-Contribuições versão 5.0 Nota – Esclarecimentos sobre escrituração da EFD-Contribuições de Sociedades SCP Clique aqui para acessar os arquivos. Fonte: SPED
SPED: Publicação da versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições
Foi publicada nova versão do Guia Prático do PGE da EFD Contribuições. Principais alterações na nova versão 1.34: 1. Registro 0035: Validação do campo 02 – COD_SCP 2. Registro 0110: Atualização da documentação da regra de validação do campo COD_TIPO_CONT 3. Registro C100/Lucro Presumido: Correção da referência ao manual de escrituração do lucro presumido nas […]
Receita arrecada mais de R$ 2,6 bilhões com a venda de mercadorias apreendidas
A Receita Federal, por meio do sistema eletrônico de leilão, já arrecadou mais de R$ 2,6 bilhões com a venda de mercadorias apreendidas. A ferramenta permite a participação de qualquer cidadão habilitado, por meio da internet. Em uma década de existência, já foram feitos mais de 1.500 leilões, que resultaram na arrematação de 105 mil […]
Lançado programa de adequação regulatória
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo (Serex), da Casa Civil, lançaram o Programa de Convergência Regulatória à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Reg-OCDE). A medida consiste em um conjunto de medidas a serem implementadas pelo Governo Federal com o […]
Doação para assistência rural a agricultores pobres poderá receber incentivo fiscal
O Projeto de Lei 349/21 cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo, a ser concedido a empresas que doarem valores para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as empresas tributadas pelo lucro real […]
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão […]
Publicação da Versão 7.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 7.0.2 do programa da ECF, com as seguintes alterações: 1 – Correção do erro na recuperação dos dados da ECD referentes ao ano-calendário 2018. 2 – Correção do erro na importação do arquivo da ECF do ano-calendário 2019, validado e assinado. As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da […]
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito […]
ADE 2 dispõe sobre restituição do IRPF
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. O SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela […]
STJ discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto está cadastrado como Tema 1.026 no sistema de repetitivos. A […]
Prazo para entregar a declaração começa em 1° de março
ADeclaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021, calendário ano-base 2020, deverá ser enviada à Receita Federal entre 1º de março e 30 de abril. A partir desta quinta-feira (25) o programa para fazer a declaração estará disponível para o contribuinte. “Já haverá disponibilização dos aplicativos, nas principais lojas de celulares, da Apple […]