Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR
O Projeto de Lei 129/21 autoriza a prorrogação dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. No caso das pessoas físicas, o texto prevê que neste ano a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto […]
Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS
As secretarias de estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e de São Paulo (Sefaz-SP) deflagraram nesta quarta-feira (24/02) uma operação conjunta com o intuito de identificar empresas suspeitas de simular operações para gerar créditos indevidos de ICMS. Os Auditores Fiscais fluminenses e paulistas vão vistoriar estabelecimentos localizados no Estado do Rio que supostamente […]
GO: Fisco e PC desarticulam quadrilha suspeita de ter sonegado R$ 100 milhões
O resultado da Operação Último Drink, considerada a maior realizada até o momento pela Secretaria da Economia e Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), foi apresentada à imprensa na manhã desta terça-feira (23/02). Os investigados, entre eles empresários e contadores que ostentavam uma vida de luxo, usavam nove empresas laranjas para […]
DF: Câmara Legislativa prorroga Refis 2020 até 31 de março
O plenário virtual da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (23), a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) até 31 de março de 2021. A prorrogação consta do projeto de lei complementar nº 74/2021, encaminhado pelo governo no começo deste mês. Tramitando em regime de […]
Proposta prevê restituição do Imposto de Renda dez dias após entrega da declaração
O Projeto de Lei 1533/20 determina que a restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2021, ano-base 2020, deverá ocorrer à medida que forem entregues as declarações de ajuste anual, efetuando-se no prazo máximo de dez dias contados a partir do recebimento pela Receita Federal do Brasil. A proposta em tramitação na […]
Controle da produção e estoques em papel ou digital? – Escrito por Mauro Negruni
Instituído pelo Ato número 52 da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, no ano de 2013, incluiu a conversão do modelo RCPE em papel, Registro de Controle de Produção e Estoque para o ambiente digital. Foi, portanto, em 2013 que o Sistema Público de Escrituração Digital previu o registro das mutações de estoques de matérias-primas, produtos […]
Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso […]
Alterada a IN 1947/2020 que versa sobre regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência da saúde
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de […]
Prazo de entrega da RAIS 2020
O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 13/03/2021 a 12/04/2021 . As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial. DOWNLOADS Layout dos arquivos RAIS ANO BASE 2020 e RAIS GENÉRICO (1976-2019) ,encontra-se […]
SPED: Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
Foi publicada a versão 1.5.1 do Manual da EFD-REINF, relacionado aos leiautes da EFD-Reinf versão 1.5.1 publicados em 30/12/2020, aprovados pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n° 84/2020 de 23 de dezembro de 2020. Em relação à versão anterior, essa versão do manual traz em seu capítulo 8, no item 7, maior detalhamento dos procedimentos relacionados […]
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta nesta terça-feira 23/02
A Receita Federal abre nesta terça-feira (23/02), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2021. O crédito bancário para 113.121 contribuintes será realizado no dia 26 de fevereiro, totalizando mais de R$ 183 milhões. Desse total, R$ 86.729.160,73 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, […]
Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis
O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos […]
Balança tem superávit de US$ 210,3 milhões até a terceira semana de fevereiro
A balança comercial registrou superávit de US$ 210,3 milhões até a terceira semana de fevereiro, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia divulgados nesta segunda-feira (22/2). A corrente de comércio alcançou US$ 22,64 bilhões no acumulado do mês, com US$ 11,42 bilhões de exportações e US$ 11,21 bilhões de importações. […]
MT: Sefaz divulga lista de empresas que tiveram a opção ao Simples Nacional impedida
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. O documento traz a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao regime negado por apresentarem pendências junto ao Fisco estadual. Das 4.932 empresas que solicitaram opção ao regime, 2.591 apresentaram […]
Receita Federal apresenta no dia 24 de fevereiro as regras da Declaração do IRPF/2021
A Receita Federal apresentará na próxima quarta-feira (24/2), às 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021. A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no YouTube (www.youtube.com/mpstreaming), e os jornalistas poderão fazer as perguntas, […]