Comissão mista da reforma tributária e CPMI das Fake News poderão ser retomadas neste ano
Duas comissões mistas temporárias do Congresso Nacional ainda estão em prazo de funcionamento e poderão ser retomadas após o início do novo ano legislativo: a Comissão Mista da Reforma Tributária e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. Também poderá ser reinstalada a comissão mista que acompanhou as medidas do governo de […]
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Com o objetivo de identificar contribuintes com o perfil fiscal de devedores contumazes, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) lançará, nesta semana, o novo sistema de verificação de débitos. “O comportamento do devedor contumaz se caracteriza pela inadimplência intencional e reiterada do pagamento do tributo, que provoca graves prejuízos a toda sociedade”, explica […]
Vendas com Notas Fiscais eletrônicas em 2020 atingem mais de R$ 9 trilhões
As vendas com notas fiscais eletrônicas (NF-e) registraram em 2020 o montante de R$ 9,48 trilhões. Esse valor é 6,9% superior ao registrado no ano anterior. Em novembro e dezembro de 2020, houve crescimento de +15,6% e de +20,5%, respectivamente, no total de vendas com a NF-e, na comparação com novembro e dezembro de 2019. […]
RJ: Receita Estadual fiscaliza empresas suspeitas de fraudar concessão de benefícios fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realizou nesta quarta-feira (27/01) a Operação Triângulo de Aço V. A ação, ocorrida nas cidades de Volta Redonda, no Sul Fluminense; e Saquarema, na Região dos Lagos, tem o objetivo de investigar se empresas que recebem incentivos fiscais voltados para o setor de beneficiamento […]
Portaria dispõe sobre protocolo que viabiliza o compartilhamento de dados e informações protegidas pelo sigilo fiscal
PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 […]
Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica
Hoje, alguns itens já tem a isenção de PIS e Cofins. Essa política de desoneração corresponde atualmente a 5,4% dos subsídios tributários federais. O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional. O texto, que tramita […]
TRF1 mantém cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa importadora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. A União, por meio […]
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Para requerer, basta o contribuinte acessar o portal, clicar em Negociar Dívida, selecionar […]
RS: Relatório de Educação Fiscal apresenta atividades realizadas em 2020
Mais de 4 mil cidadãos gaúchos foram certificados nas atividades de capacitação em Educação Fiscal promovidas pela Receita Estadual em 2020. Esse é o número que a Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM) apresenta no Relatório de Educação Fiscal, entregue nessa segunda-feira (25/1) para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. O […]
RN: Prazo de adesão ao Super Refis 2020 termina nesta sexta-feira (29)
Natal – O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) termina nesta sexta-feira, 29 de janeiro. O Governo do RN, através da Secretaria Estadual de Tributação, já havia prorrogado a data limite em duas ocasiões, visando ampliar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a sua situação […]
Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo Simples Nacional
As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até o dia 29 deste mês para realizar a solicitação. Para isso, devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios. Até às 8h30 desta quarta-feira (27/1) foram realizadas 225.597 solicitações de opção pelo regime, sendo deferidas 72.722, enquanto 140.978 ainda dependem de […]
Reguffe defende correção da tabela do IR
Não corrigir a tabela do Imposto de Renda é aumentar a carga tributária de maneira disfarçada. O alerta é do senador Reguffe (Podemos-DF). Reguffe é autor de projeto de lei (PLS 355/2015) que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação do ano anterior mais 1%. A reportagem é de […]
Emissão de MDF-e nas operações e prestações internas será obrigatória
A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014. Em virtude disso, o MDF-e deverá ser emitido […]
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade. Em recurso de apelação, a empresa […]
RS: Admitida cobrança de ISSQN sobre serviços no estrangeiro
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS consta de decisão em mandado de segurança destacada no mais recente Boletim Eletrônico de Ementas, publicação quinzenal da Corte gaúcha. O recurso analisado […]