Grupo da CAE sobre reforma tributária define plano de trabalho
O grupo de trabalho sobre a reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu as linhas de ação para a análise da proposta de emenda à Constituição. A PEC 45/2019 chegou oficialmente ao Senado na quinta-feira (2). Parte da discussão se dará na CAE, mas a tramitação acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça […]
STJ: não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador […]
SC: Desburocratização – Fazenda anuncia dispensa do Registro 1601 em reunião no CRCSC
Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira (3), mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigatoriedade do Registro 1601 no chamado Sistema Público de Escrituração Fiscal […]
ES: Sefaz e ANP renovam acordo de cooperação técnica para fortalecer fiscalização no mercado de combustíveis
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) renovaram até agosto de 2028 o acordo de cooperação técnica e operacional que fortalece a fiscalização das atividades relacionadas ao segmento de combustíveis no Estado. O termo aditivo que oficializa a parceria foi publicado no Diário Oficial do Estado […]
BA: Sefaz começa a tornar inaptos contribuintes omissos quanto à EFD
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) começou o processo de inaptidão para contribuintes previamente notificados por terem deixado de cumprir a obrigação de entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital em algum período entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2023, e que ainda não regularizaram sua situação. As empresas tornadas inaptas ficam impedidas […]
PR: Governo amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo Direto para quitar débitos
O Governo do Paraná estendeu o prazo para que empresas em débito com o Estado possam aderir à Oitava Câmara de Conciliação de Precatórios, por meio de Acordos Diretos com precatórios. A adesão deveria ser realizada até o último dia 31 de julho, mas o Decreto n° 2.886/2023 alargou o prazo até 31 de outubro. […]
SPED: Esquemas XSD R-4010, R-4020, R-9011 e R-9015 da versão 2.1.2 da EFD-Reinf republicados
Os esquemas XSD relativos aos leiautes dos eventos R-4010, R-4020, R-9011 e R-9015 da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados com algumas alterações e devem ser substituídos aos baixados anteriormente com a mesma versão v2_01_02. Para ter acesso, clique aqui. Fonte: SPED
Arthur Lira entrega ao Senado texto da reforma tributária aprovado na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez a entrega simbólica ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado. Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado dará celeridade à tramitação da proposta para que a matéria seja aprovada e possa ser promulgada ainda […]
CCT Importação – Modal Aéreo Já é realidade em todos os aeroportos internacionais brasileiros
onforme anunciado, no dia 31/7, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o novo Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) foi implantado hoje (2/8) às 3h em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, […]
RS: Mais de 1,8 mil empresas aderem a parcelamento facilitado de dívidas de ICMS contraídas na pandemia
Mais de 1,8 mil empresas aderiram às condições especiais de parcelamento do ICMS devido a dívidas contraídas durante a pandemia no Rio Grande do Sul. O programa foi oferecido ao longo do mês de julho pelo governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado. Ao todo, foram quase 24 mil […]
RN: STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726. Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar […]
ES: Decreto define nova base e alíquotas de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)
O Decreto nº 5.460-R, publicado nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial do Estado, estabelece a nova base e alíquotas de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) para os órgãos e entidades estaduais. A medida busca alinhar o Estado às normativas federais, além de otimizar a arrecadação do imposto que deve ser retido nos […]
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios […]
SPED: Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 2.3
Foi publicada versão 2.3 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo as seguintes atualizações: – Atualização do item “3.6”, relativo à assinatura digital com certificados digitais cuja raiz seja a ICP Brasil versão 10; – Atualização dos principais códigos de retorno HTTP e seu significado para as novas APIs do modelo assíncrono; – […]
Senador Laércio Oliveira ressalta importância da reforma tributária
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que após o retorno do recesso legislativo, a expectativa é enfrentar uma pauta intensa de trabalho, com destaque para a votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). O senador ressaltou a importância de simplificar e modernizar a cobrança de impostos no país, […]