Comissão aprova projeto que permite a dedução no Imposto de Renda dos gastos com cão-guia
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1165/23, que inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas os pagamentos com compra, treinamento, alimentação, acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. O relator no colegiado, deputado Felipe Becari (União-SP), recomendou […]
Comissão aprova projeto que isenta de IOF crédito e seguro para pessoa com deficiência e motorista profissional
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2498/22, que isenta as pessoas com deficiência física, os taxistas, os motoristas de aplicativos e de vans escolares do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na […]
Novo ‘CCT Importação – Modal Aéreo’ moderniza e impulsiona fluxo de cargas aéreas internacionais
O Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com Ministério de Portos e Aeroportos, lançou nessa segunda-feira (31/7) um sistema inovador de controle de cargas que chegam ao país em voos internacionais: o “CCT Importação — Modal Aéreo”. Com o uso intensivo de novas tecnologias, o sistema […]
Receita paga terceiro lote de restituição do Imposto de Renda
Cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta segunda-feira (31) o terceiro dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, a Receita Federal desembolsou R$ 7,5 bilhões a 5.632.036 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, […]
SC: Estado recupera mais de R$ 1,4 bilhão com uso de tecnologia em malhas fiscais
A regularização de pendências tributárias identificadas no aplicativo Malhas Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) já garantiu a recuperação de R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos de Santa Catarina desde 2021. Os valores foram alcançados sem qualquer aumento de imposto, apenas com o uso da tecnologia desenvolvida no próprio Estado. Do total já […]
RJ: Inscrição Estadual é liberada para Microempreendedores Individuais
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro já podem solicitar a Inscrição Estadual. O registro, que foi disponibilizado nesta terça-feira (01/08) e é um pedido da categoria, passa a ser obrigatório na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) 60 dias após o início do prazo, ou seja, a partir de 1º de […]
SP: Repasse de ICMS às prefeituras paulistas supera R$ 3 bilhões em julho
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere nesta terça-feira (1º) às 645 prefeituras paulistas o total de R$ 567,37 milhões em repasse de ICMS. O depósito, último repasse do mês, é referente ao montante do imposto arrecadado de 24 a 28 de julho. Os valores correspondem a 25% da […]
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje. Clique aqui para acessar a portaria. […]
MP das apostas esportivas é só o primeiro passo para regulamentação
A Medida Provisória 1.182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756/2018 e prevê que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido […]
Projeto do governo da Reforma Tributária volta ao debate no Senado Federal
O valor da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado com a Reforma Tributária, dependerá das exceções à regra geral e também da redução da sonegação, elisão fiscal, litígio e inadimplência. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou detalhes da proposta em discussão no Senado Federal, nesta segunda-feira (31/7) em […]
Projeto isenta de ITR imóveis com menos de 4 módulos fiscais
O Projeto de Lei 783/23 redefine o modelo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para, entre outras medidas, isentar do tributo os imóveis com área de até 4 módulos fiscais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O módulo fiscal é a unidade definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma […]
Projeto prevê isenção de tributos para automóveis adquiridos por servidores da segurança pública
O Projeto de Lei 641/23 prevê a isenção de tributos federais para veículos nacionais ou estrangeiros comprados por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera quatro leis tributárias. A proposta isenta os veículos do IPI, PIS /Pasep, Cofins e Imposto de Importação. Também prevê isenção […]
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer […]
Prazo para entrega do ECF termina em 31 de julho
O prazo para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023 está prestes a terminar. Os contribuintes têm apenas até o próximo dia 31 de julho para entregar o documento, relativo ao ano-calendário de 2022. A obrigatoriedade da entrega da escrituração, instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é válida para todas as pessoas jurídicas, […]
MG: Governo avalia como positivas mudanças no Regime de Recuperação Fiscal propostas pela União
As propostas de mudança no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentadas nesta quarta-feira (26/7) pelo Ministério da Fazenda são avaliadas positivamente pelo Governo de Minas Gerais, que foi um dos propositores do aperfeiçoamento desse instrumento criado pela União há cerca de seis anos com o objetivo de ajudar os entes da federação em maiores dificuldades […]