RS: Receita reforça fiscalização de empresas que pulverizam faturamento para fraudar o Simples Nacional
Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual (RE) está ampliando o combate a empresas que atuam de maneira irregular no Simples Nacional — regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e de garantir um ambiente de negócios saudável […]
Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Projeto de Lei 1010/23 inclui as academias de ginásticas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Instituído pela Lei 14.148/21, o Perse prevê ações para o setor de eventos, como forma de mitigar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19. Essa lei reduziu a 0%, por 60 meses, as alíquotas de […]
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do […]
Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em substituição à IN RFB nº 1.985/2020, promovendo maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas. A terminologia aduaneira uniformizada e o aprimoramento dos procedimentos internos relacionados […]
RJ: Estado repassa R$ 173 milhões para as prefeituras
O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 173 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 17 a 21 de julho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às […]
Sistema que simplifica acesso a regime de desoneração já beneficiou 56 exportadoras
Foram publicadas nesta quarta-feira (26/7) novas Portarias da Secretaria de Comércio Exterior que certificam mais três empresas no OEA-Integrado Secex. Até agora, 56 empresas instaladas no país foram habilitadas na iniciativa. O que é o instrumento OEA – Integrado Secex visa conferir benefícios a empresas consideradas de baixo risco para utilização de um dos mais […]
Receita regulamenta o Remessa Conforme, que reduz a zero a alíquota de importação para compras até 50 dólares
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/7) a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Remessa Conforme. O programa reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto (terça-feira), para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do novo programa de conformidade da Receita […]
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos
Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente. A fiscalização da Receita Federal tem identificado […]
RS: Estado reconhece avanços na proposta de repactuação do Regime de Recuperação Fiscal, mas avalia haver espaço para mudanças
Após dois meses de negociação com os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, anunciou, nesta quarta-feira (26), que irá encaminhar ao Congresso Nacional um pacote de mudanças na Lei Complementar 159/2017, que normatiza o acordo do […]
PR: Receita habilita R$ 217 milhões em créditos do ICMS a empresas e cooperativas do Oeste
Durante o primeiro semestre de 2023, a 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Cascavel, destinou R$ 217 milhões em créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cooperativas, fabricantes de maquinário agrícola, empresas do setor automotivo e outras instaladas nos 48 municípios da região Oeste do Estado. Trata-se do maior […]
SP: Escola de Governo oferece cursos à população sobre Orçamento Público, Controle Social, Cidadania Fiscal e Ética
Em mais uma ação de Educação Fiscal, a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) oferece à população em geral, e também aos servidores estaduais, dois cursos gratuitos no formato de educação à distância. Os temas, relacionados à administração pública, são especialmente relevantes para estudantes, educadores e servidores públicos, pois norteiam nosso dia […]
Projeto prevê dedução no IR de doações para órgãos de segurança pública, saúde e educação
O Projeto de Lei 528/23 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, de doações para as áreas de segurança pública, saúde e educação. Pela proposta em análise na Câmara, as doações poderão ser feitas aos órgãos de segurança pública ou às instituições públicas da saúde e […]
Live: O Bloco K da SPED-ICMS/IPI, e a vedação de crédito de PIS/Cofins sobre ICMS em aquisições
Temos o prazer de convidá-lo(a) para uma LIVE exclusiva e imprescindível sobre dois temas cruciais que impactam o cenário fiscal das empresas: O Bloco K da SPED-ICMS/IPI, e a vedação de crédito de PIS/Cofins sobre ICMS em aquisições. Contaremos com a participação de renomados especialistas no tema: – Antônio Carlos da Silva Neto, advogado na […]
Artigo: Reforma tributária com IVA 28% – Por Mauro Negruni
O Brasil está prestes a se tornar, segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o país de maior Imposto do Valor Agregado (IVA) do mundo, acima da Hungria 27%. O ministro da Fazenda contestou os cálculos. A metodologia do IPEA está baseada na carga tributária, o que faz algum sentido. Uma das questões […]
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de […]