Instabilidade no site da Receita Federal causa transtornos a empresas e contadores
A instabilidade em serviços operados no site da Receita Federal do Brasil (RFB), há cerca de uma semana, vem causando transtornos a empresas e contadores. A inconstância no sistema, de acordo com nota divulgada nesta quinta-feira (16) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), deve ser gradativamente solucionada até domingo (19). De acordo com […]
RS: Cage publica instruções normativas sobre procedimentos aplicáveis a débitos judiciais e créditos tributários
Na edição de segunda-feira (23) do Diário Oficial do Estado foram publicadas duas novas Instruções Normativas da Cage: a IN Cage Nº 8, que dispõe sobre procedimentos orçamentários e contábeis relacionados aos débitos judiciais, e a IN Cage Nº 9, que dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis aos créditos tributários. IN CAGE N° 8/2019 – Débitos […]
Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje
A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. […]
Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul. A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 […]
Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se […]
Empresas têm até o dia 31 para abater parte do Imposto de Renda
Para doar não tem custo algum. Basta que a empresa indique a entidade cadastrada que quer ajudar para doar parte do pagamento do seu IR ao invés de destiná-lo totalmente ao governo. O contribuinte pode escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (CMDCA) e do idoso, as instituições ou projetos que […]
A dedutibilidade de Tributos e Contribuições
Como regra geral, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Significa que eles (sejam federais, estaduais e municipais) são dedutíveis, para efeito do lucro real, no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Não são dedutíveis, […]
Situação fiscal é confortável, mas reformas são necessárias, diz Mansueto
São Paulo – O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, está otimista. Ele não esperava que a trajetória de dívida brasileira se estabilizasse ainda em 2019. Mais do que isso, segundo o secretário, já é possível pensar em um superávit primário em 2023, mesmo sem contar privatizações e concessões e nem desembolsos maiores do BNDES […]
CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial
O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. Até então, as informações constantes no eSocial eram recebidas e […]
Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força dessas mudanças, o eSocial será impactado, em especial quanto aos eventos totalizadores (eventos que são retornados pelo sistema quando recebe informações de remuneração […]
Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas
Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), extinguiu a […]
Maioria do STF criminaliza débito de ICMS
Um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na última-sexta-feira, 12, discute se a dívida do ICMS pode compor a lista de crimes de apropriação indébita. A sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta-feira, 18. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram a favor do entendimento que dívida do ICMS declarada e […]
A dois meses do fim do ano, governo deve divulgar sua reforma tributária
São Paulo — O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo deve enviar ao redor dos dias 9 e 10 de novembro as primeiras medidas na área tributária. Segundo Marinho, o projeto do governo deve atacar a simplificação do PIS/Cofins. Segundo ele, o governo entendeu primeiro […]
SC: Governo catarinense reduz para 7% o ICMS de aves e suínos
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, os secretários de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa, anunciaram o retorno para 7% da alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina. A decisão foi tomada após estudos […]
Cerealistas não se beneficiam de crédito presumido de PIS/Cofins, diz STJ
Por maioria de quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (15/10) que as empresas cerealistas que exercem atividades como limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não têm direito ao regime de crédito presumido instituído pela lei 10.925/2004. O benefício é destinado às agroindústrias, ou seja, […]