Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo […]
ES: Programa de Educação Tributária contribui para formação de profissionais rurais
Durante o mês de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do Programa Estadual de Educação Tributária (PEET), realizará uma série de atividades em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-ES). As ações têm por objetivo contribuir com a formação de aproximadamente 400 colaboradores da instituição. Ao longo desta semana, […]
SP: Justiça acata tese de Promotoria e condena empresários que sonegaram ICMS
A pedido do Ministério Público de São Paulo, a Justiça condenou José Luiz Duarte Pedrosa da Silveira Barros e Gustavo Duarte Pedrosa da Silveira Barros por crime contra a ordem tributária. Ambos foram denunciados pelo promotor de Justiça de Junqueirópolis, Ruy Bodini. Os réus foram condenados à pena de cinco anos de reclusão no regime […]
Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo
A consolidação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa lei com menos de 50 páginas, sepultando dezenas de decretos, portarias e normativas, tende a representar segurança jurídica para as empresas e, no longo prazo – até mais ou menos 2025, aumento de mais de 30% na arrecadação própria. A projeção do governo […]
Brasil e Suíça assinam acordo para coibir evasão fiscal
Empresários e pessoas físicas que fazem transações no Brasil e na Suíça ganharão mais segurança jurídica e deixarão de pagar Imposto de Renda duas vezes. A Receita Federal e o governo da Suíça assinaram um acordo para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal. O acordo ainda precisa ser ratificado pelo Congresso e […]
Brasil lamenta “ultimato” dos EUA sobre tarifas de aço e alumínio
O Brasil afirma que foi forçado pelos Estados Unidos a escolher entre tarifas ou cotas restritivas às importações de aço e alumínio, apesar de Washington ter garantido nesta semana ter alcançado um “acordo preliminar” com o país sul-americano sobre esta disputa comercial. O Brasil estava temporariamente isento de pagar as pesadas tarifas de 25% sobre […]
SC: Governo do Estado, Fiesc e Fecomércio buscam entendimento sobre a Medida Provisória 220
As mudanças decorrentes da Medida Provisória 220, que reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS em operações dentro do Estado colocaram em posições antagônicas duas entidades representativas de Santa Catarina: Fiesc e Fecomércio. Na busca pelo entendimento em relação às mudanças, o governador Eduardo Pinho Moreira esteve reunido na manhã desta quarta-feira, 2, […]
SP: Prêmio Nacional de Educação Fiscal abre inscrições para edição de 2018
Estão abertas as inscrições para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2018, que visa promover e disseminar cultura sobre a importância socioeconômica dos tributos, a busca da correta utilização dos recursos públicos e a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle de sua aplicação. A edição de 2018 distribuirá R$ 43 mil e premiará […]
EUA decidem eximir Brasil de tarifas sobre aço e alumínio
O governo dos Estados Unidos chegou a acordos com Brasil, Argentina e Austrália para eximir estes países das novas tarifas sobre o aço e o alumínio impostas pelo presidente Donald Trump, segundo informaram nesta segunda-feira meios de comunicação locais. As tarifas de 10% ao alumínio e de 25% ao aço entraram em vigor no final […]
Entidades defendem redução de imposto sobre consumo
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital. (Fenafisco), que reúnem servidores da Receita Federal e dos Fiscos estadual e distrital, lançaram uma proposta denominada Reforma Tributária Solidária. Elas defendem a redução do imposto sobre o consumo e o aumento do tributo […]
Rombo fiscal pode punir governadores, afirma economista
A crise fiscal dos estados poderá se transformar em problema político, já que os governadores que deixarem rombos elevados no fim dos mandatos que terminam este ano poderão ser responsabilizados por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirma o economista e especialista em finanças públicas Raul Velloso. A situação é mais grave em sete […]
RJ: Receita Estadual tira dúvidas de contribuintes que usufruem de benefícios fiscais sobre preenchimento das planilhas exigidas pelo Confaz
A Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz-RJ) promoveu nesta quinta-feira (26/04) uma palestra para esclarecer dúvidas dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais acerca do preenchimento das planilhas dos atos normativos e concessivos vigentes até 8 de agosto de 2017. No evento, que reuniu cerca de 160 contribuintes no auditório […]
Prazo para enviar declaração do Imposto de Renda termina hoje
Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco devem correr. Acaba hoje (30), às 23h59min59s, o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Quem não entregar a declaração a tempo pagará multa. Neste ano, a Receita Federal espera receber 28,8 milhões de documentos. Segundo os dados mais recentes […]
Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins
A íntegra da decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins – usados para quitar débitos das contribuições – foi publicada na íntegra, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União. A divulgação era aguardada com ansiedade por advogados e empresários, especialmente […]
Escolas, órgãos públicos e jornalistas serão premiados por educação fiscal
Criado em 2012 pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e o com o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), o Prêmio Nacional de Educação Fiscal chega à sétima edição com muitas novidades. Nesta edição, serão sete vencedores: três escolas, dois órgãos […]