Operação Dedução Fantasma: Receita combate fraude em deduções do IRPF em Minas Gerais
O Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em Minas Gerais investiga, desde 2017, fraudes nas deduções nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A ação tem por objetivo reprimir estas práticas que visam a obtenção de restituições indevidas por meio de deduções (despesas médicas, instruções, pensão alimentícia, empregada doméstica, entre outros) supostamente […]
Entidades apresentam proposta de reforma tributária para reduzir desigualdade
Foi lançado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do […]
RS: Compensa-RS tem novas datas de adesão para débitos de ICMS declarados
Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa-RS teve um de seus prazos alterados no Decreto nº 54.032, publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. Trata-se dos casos para débitos de ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração de ICMS) […]
Unafisco vai à Justiça contra redução de impostos para empresas de petróleo
A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os benefícios tributários concedidos às […]
Acordos internacionais de troca de dados são instrumentos para evitar a evasão fiscal
A comunidade internacional tem feito, nos últimos anos, um movimento para garantir a transparência e a estabilidade do mercado de finanças global. Acordos de troca de informações são incentivados pelo G-20 e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como forma de combater a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro. Os tratados […]
Executivo pode ser preso por sonegação inexistente
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância cria o risco de que executivos e até mesmo conselheiros e sócios de empresas sejam presos por sonegação fiscal antes que o mérito de um planejamento tributário seja julgado em definitivo. O entendimento é do advogado Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho. Para ele, um […]
RS: Compensa-RS tem novas datas de adesão para débitos de ICMS declarado
Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa-RS teve um de seus prazos alterados através do Decreto nº 54.032, publicado na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Estado. Trata-se dos casos de contribuintes autuados por débitos de ICMS declarado em GIA (Guia […]
GO: ICMS incide agora sobre venda de softwares
Desde o dia 1º de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final. A medida está prevista no Decreto n° 9.128 e baseia-se em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O mesmo decreto também concede […]
RS: Receita Estadual quer recuperar R$ 10 milhões no setor de perfumaria e cosméticos
Para intensificar as ações fiscais que visam a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de ICMS, a Receita Estadual inicia um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado ao setor de perfumaria e cosméticos. O primeiro lote do programa abrange 57 contribuintes estabelecidos no estado do Espírito Santo que destinaram […]
Receita Federal em Curitiba apreende R$ 920 mil em mercadorias
A Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal em Curitiba (Savig) realizou, nos meses de março e abril, nove operações de repressão ao contrabando e descaminho no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios em Curitiba/PR. Nessas operações foram fiscalizados diversos produtos de origem estrangeiras, tendo sido retidos 2.700 […]
São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a […]
Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O ministro também destacou a necessidade de apresentar […]
Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que pedia que o tribunal mandasse o Congresso criar um imposto sobre grandes fortunas, previso na Constituição, mas nunca regulamentado. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, havia extinguido monocraticamente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sem resolução de mérito, mas o autor, governador do Maranhão, Flávio […]
Uma “Porto Alegre” paga imposto de renda indevidamente
Imagine se a cada ano, o equivalente a população de Porto Alegre fosse obrigada a pagar imposto de renda indevidamente. Isso já seria ruim, não? Agora, e se a “Porto Alegre” fosse composta por cidadãos de baixo poder aquisitivo? Essa aberração tributária salta aos olhos a partir de estudo do Projeto Gestão Pública Eficaz, elaborado […]
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui […]