Portaria dispõe sobre competência para julgamentos sobre o Simples Nacional
PORTARIA CARF Nº 1339, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições […]
RS: Regime Optativo de Tributação da ST tem novo prazo de adesão
A Receita Estadual anunciou, nesta sexta-feira (5), que vai abrir novamente o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT- ST) que terá validade durante todo o ano de 2021. A adesão, que pode ser feita até 12 de fevereiro, garante a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária […]
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão […]
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada nesta quinta-feira, dia 10 de […]
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor metalmecânico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ) e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, mediante provocação do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), encaminhou à presidência do […]
Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui […]
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma […]
Atualizado o Guia Prático da Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem. O objetivo é fazer com que mais empresas utilizem os benefícios previstos na lei, um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país. O ministro Marcos Pontes destacou que o Guia Prático […]
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada facilitada no âmbito do Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre […]
Apesar da covid, Estados têm alta na receita com arrecadação de impostos
A arrecadação com impostos estaduais cresceu em 15 Estados e no Distrito Federal ao longo deste ano apesar da pandemia de covid-19, de acordo com boletim do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A receita com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado com base no consumo e aquecido pelo auxílio emergencial, […]
[#102 Conversa Tributária] CNO – Penalidades
Saiu mais uma edição da Coluna Conversa Tributária sobre CNO! Hoje, o Professor Mauro Negruni irá abordar o tema: CNO – Penalidades Não perca, clique no botão abaixo e assista o vídeo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
AM: Ações do Governo do Estado contribuem para recuperação da Receita Tributária, que cresceu
Desde as duas quedas consecutivas em abril e maio, período de maior isolamento social no estado, a receita tributária do Amazonas vem se recuperando de maneira significativa, resultado de política de ajuste fiscal e controles de arrecadação mais eficientes promovidos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM). Em outubro, o resultado […]
Sucessão na Câmara pode afetar reforma tributária, afirma Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que está preocupado com a possibilidade de a campanha pela sucessão da Mesa, em fevereiro do ano que vem, influenciar a votação da reforma tributária. “Tenho medo que a reforma tributária não consiga avançar, porque está muito carimbada como minha. Isso é uma grande besteira. […]
Instrução Normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas beneficiárias. A alteração permite a armazenagem de […]
RS: Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao ROT para 2021
O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e encerra no dia 15 de dezembro. Podem aderir todas as empresas varejistas da categoria geral, com isso, passam ao mecanismo de tributação amparadas pela definitividade, ou seja, deixa de ser exigida a complementação e também não […]