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Ilegalidades na tributação de softwares
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou, em outubro de 2017 o Convênio ICMS nº 106, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de cobrança do tributo sobre operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Incorporadas às legislações dos Estados e do Distrito Federal por meio de decretos, […]
A importância de CRCs fortes para maior efetividade na atuação
A capacidade de uma organização obter êxito em seu desempenho pode estar intimamente relacionada à facilidade com que ela se mantém operacional e com uma infraestrutura de alta performance. Em um cenário com sucessivas transformações, em que a sociedade se torna cada dia mais atuante e exigente, é importante que os gestores consigam maximizar o […]
Estrutura tributária e a qualidade dos gastos públicos
Está em voga a discussão acerca da reforma tributária no Brasil, e a questão que emerge é a seguinte: qual seria, de fato, a reforma necessária? Deve-se assinalar que, embora o Brasil não tenha a maior carga tributária do mundo, a parcela paga pelos contribuintes se alinha à proporção paga em muitos países desenvolvidos. Em […]
Você não quer ajuste fiscal? Sinto muito…
Com a campanha eleitoral ganhando tração, as agendas econômicas dos candidatos também começam a ganhar corpo. Umas mais outras menos, poucos candidatos colocaram a gravidade da situação fiscal, e praticamente todos ainda não têm um cenário traçado específico sobre o que fazer. Mas beira o inacreditável que alguns discursos minimizam a crise fiscal ou criam […]
A essencialidade do combate ao vício da corrupção
Nos últimos anos, os eventos de corrupção no Brasil se tornaram notícia frequente na mídia. A cada dia, surgem novos casos de atos criminosos envolvendo empresas e Governo, que trazem consigo sentimentos de indignação e desalento quanto a uma possível mudança de cenário. Além disso, trazem o risco de que a corrupção seja vista como […]
A atuação legal eleva a qualidade e promove a valorização da profissão contábil
Sabemos que o registro profissional é imprescindível para a atuação no mercado de trabalho em determinadas áreas do conhecimento, entre elas a Contabilidade. Convém lembrarmos que, por meio dele, a sociedade pode certificar-se de que o profissional está preparado e legalmente habilitado para desempenhar sua função. Com efeito, a obtenção do registro indica que as […]
Alto preço dos combustíveis é uma tragédia (tributária) anunciada
No ano de 2013, quando ainda trabalhava como pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas, participei de pesquisa coordenada pelo professor Fernando Rezende sobre o ICMS no Brasil, publicada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, intitulada “Brazil’s ICMS Tax: origin, changes, current situation and paths to recovery“1. Dentre as diversas e importantes conclusões do […]
Mudanças na lei de ISSQN em São Paulo
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto devido pelas empresas que exercem atividade de prestação de serviços. A cobrança do referido tributo é de competência dos municípios, estando prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. No município de São Paulo, a cobrança de ISSQN vinha sendo regulada pela Lei […]
Tributos, mobilização, vinho e enoturismo
Não é de hoje que o Brasil enfrenta um sistema tributário ineficiente, confuso e danoso às atividades empresariais e ao crescimento do País. A necessária reforma tributária – que será tema das próximas eleições presidenciais pela enésima vez – está longe de nossa realidade. Como não se pode esperar por soluções rápidas, associações de produtores […]
O horário eleitoral (não) gratuito como gasto tributário indireto
Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário eleitoral gratuito obrigatório de acordo com a lei número 9.504/97”. Mas será que o horário […]
Intimações por DTE exigem consentimento expresso do contribuinte
Nos últimos dias, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Corinthians obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo determinando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de vultoso valor, assim como a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No mandado de segurança impetrado, o contribuinte alegou não […]
Compensação de tributos federais: a dupla aplicação de penalidades pelo Fisco
Com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pelo fisco. Até então, em casos de não homologação, o contribuinte apenas recebia despacho decisório indeferindo a compensação com a cobrança adicional de juros e multa moratória limitada […]
A reforma tributária acontecerá. Vamos esperar e ter esperança!
Diante dos acontecimentos que ocorrem ou estão previstos para este ano, não há como surgir a reforma tributária de que o país tanto necessita. Assim, não existe a possibilidade de alcançarmos a desejada Justiça Tributária que desde a sua criação, há mais de cinco anos, é o objetivo desta coluna. Nossos leitores são testemunhas das […]
Refis é fracasso sem precedentes
Enquanto caminha a passo de cágado a ambicionada reforma tributária, alterou-se a lei de recuperação e quebra para permitir que o pequeno e microempresário não esteja obrigado a apresentar certidão da Dívida Ativa. Fora isso, o Refis, usado e abusado pelo governo, tem se constituído num fracasso sem precedentes. Há uma massa de inadimplentes; por […]
Trabalho silencioso
A Receita Federal está de olhos bem abertos e tem atuado no combate à sonegação ligada aos grandes esquemas de corrupção desde muito antes de eles ganharem as páginas dos jornais. A atuação intensa e silenciosa das investigações nem sempre é percebida porque a discrição é uma marca da Receita Federal. Essa forma de atuação […]