Confaz
Convênio ICMS Nº 81 estabelece alíquota de 17% para o ICMS nas operações de importação
CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Publicado no DOU de 23.06.23., pelo despacho 38/23. Ratificação Nacional no DOU de 26.06.23, pelo Ato Declaratório 23/23. Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. O Conselho Nacional de […]
PR: Confaz prorroga para 2024 adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), atendendo ao pedido da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná e de vários outros estados, prorrogou o prazo para agricultores e pequenos pecuaristas aderirem à versão eletrônica da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFP-e) para 1° de maio de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial […]
SC: Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica para maio de 2024
Atendendo a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 12, em votação que contou com a participação […]
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A ação foi […]
MA: STF invalida lei que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão […]
CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), recomendou […]
Ministro do STF suspende parte da resolução do Confaz sobre diesel
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu hoje (13) parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. Mendonça atendeu ao pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União […]
ES: Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo. A empresa entrou com mandado de […]
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais […]
GO: Confaz aprova benefício para deficiente físico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (9/12), em reunião por videoconferência, o convênio que estende o valor do veículo para o PCD (Pessoa Com Deficiência) adquirir com isenção de ICMS desde que seja novo e único. O teto foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil, mas o valor da […]
GO: Confaz aprova retorno da Lei Goyazes
O Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 27/06 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para projetos culturais credenciados pela Secretaria de Cultura. O benefício já era concedido por 12 Estados (AC, AL, BA, CE, ES, MT, MS, PA, PR, RJ, SC e SP) […]
RS: Confaz aprova congelamento por 3 meses do preço de pauta de combustíveis
Embora a alta recente dos combustíveis não seja causada pelo ICMS dos Estados, cujas alíquotas no Rio Grande do Sul são as mesmas há vários anos, essa discussão levou os governadores a buscarem uma proposta conjunta que possa auxiliar a minorar a constante alta dos valores para a população. Nesta sexta-feira, 29, em reunião do […]
SC: Governo estuda a saída dos combustíveis da Substituição Tributária
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) divulgou, nesta quinta-feira, 14, que estuda a possibilidade de retirar os combustíveis do sistema de Substituição Tributária (ST). No modelo de ST, o recolhimento de tributos é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do ICMS é feita após a venda […]
RJ: Contribuintes devem registrar código GTIN em cadastro centralizado
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) reforça que, com base nos ajustes SINIEF 07/05 e 19/16, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes precisam cadastrar o código GTIN junto ao Cadastro Centralizado de GTINS (CCG). Também é necessário incluir o código nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas […]
Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em reunião virtual do colegiado. […]