Direito Tributário
Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro reforça papel da Receita Federal na promoção da justiça fiscal
A Receita Federal realiza hoje (21) e amanhã (22) o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Em sua fala durante a abertura do evento o secretário especial, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal para que essa temática seja efetivamente conduzida como uma política do estado brasileiro. Ele também […]
Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca exasperação da pena-base e medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou apreensão de passaporte. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses […]
Pesquisa Pronta traz agravo de instrumento em execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de 50 Obrigações Reajustáveis […]
STJ: Espaço Cultural lança obra sobre direito tributário no próximo dia 23
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 23 de novembro, o lançamento do livro Questões Controvertidas em Matéria Tributária: Tributando com Elas, prefaciado pela ministra Regina Helena Costa. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ. A obra é organizada e […]
MG: Belo Horizonte recebe 25ª edição do Congresso de Direito Tributário da Abradt
A 25ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) será promovida entre quarta-feira (5/10) e sexta-feira (7/10) no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. O evento reunirá mais de 150 palestrantes em 27 painéis, todos discutindo e buscando alternativas para os problemas existentes no sistema tributário atual. O […]
Ministro espera debates amplos e produtivos na I Jornada de Direito Tributário
Segue aberto até o dia 22 de agosto o prazo para o envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Tributário. As proposições devem ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro, na […]
I Jornada de Direito Tributário será grande oportunidade de reflexão e debate
O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito Tributário – a se realizar nos dias 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília – será encerrado na próxima segunda-feira (15). As propostas devem ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, […]
Adiada reunião da comissão sobre leis tributárias e processo administrativo
Foi adiada a reunião, que estava programada para esta quarta-feira (3) às 17h, da comissão de juristas responsável pela elaboração de propostas de modernização da legislação tributária e do processo administrativo. Seria a sexta reunião da comissão. Ela se destina à análise de projetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. Até […]
Comissão de Direito Tributário pede contagem de prazos em dias úteis
A Comissão Especial de Direito Tributário divulgou na tarde desta quarta-feira (27/7) nota pública em que defende a contagem em diás úteis dos prazos em processos administrativos tributários nos níveis federal, estadual e municipal, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O texto foi aprovado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. “É […]
Sem tecnologia não há como cumprir a legislação fiscal e tributária no Brasil
Um dos maiores desafios das empresas brasileiras, e inclusive das internacionais que se instalam no País, são as leis e tributações fiscais. Segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 2021, em um período de 33 anos foram editadas 53 novas normas fiscais a cada dia útil – 2,21 por hora. […]
Artigo: Decadência de tributos e multas em matéria aduaneira
Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, importante propósito desta coluna é difundir o Direito Aduaneiro e colaborar na construção de seu supedâneo teórico-jurídico. Nesse sentido, esta semana vamos abordar uma questão bastante controversa, a decadência […]
Pesquisa Pronta destaca excesso de prazo em ação penal e prazo prescricional no Refis
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o critério para análise da alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação em ação penal e o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário no programa […]
Especialistas sugerem Imposto de Renda calculado de acordo com os gastos de cada família
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestou formalmente ao Ministério da Economia o apoio à adoção de um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que considere a realidade de cada família e a sua capacidade contributiva. O método, chamado de “splitting”, é adotado em […]
Solução de Consulta COSIT Nº 50 dispõe de Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais […]
Carf: conselheiros dos contribuintes se dizem coagidos por presidente de turma
Uma discussão sobre aplicação de súmula levou o presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a afirmar que representaria contra conselheiros dos contribuintes que atuam no colegiado. Como consequência, eles podem perder o mandato. Lázaro Soares disse ter “dever de lealdade a todos os colegas”, […]