Diário Oficial da União
ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento – Acesso Gov.BR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, […]
ADE divulga mediana para o crédito tributário de mercadoria importada que for extraviada ou consumida
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2021 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O […]
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 – 04 de Janeiro de 2021
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela […]
SC: Governo prorroga recolhimento de ICMS de municípios em calamidade pública
Os estabelecimentos situados em municípios catarinenses que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, decorrentes de desastres climáticos, terão novos prazos para recolhimento do ICMS. A medida foi sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 29. “Essa é mais uma ação do Governo do Estado […]
Governo sanciona lei que garante repasses para estados, municípios e o DF para repor perdas com Lei Kandir
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176/2020 que garante o repasse de R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação por causa da Lei Kandir, de 1996. O montante, que será transferido aos entes federativos entre os anos de 2020 e 2037, encerra um impasse histórico, […]
Publicação do Ato Declaratório Executivo Nº 84/2020 – EFD-Reinf
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: […]
Instrução Normativa RFB Nº 2000 – Autenticação documental
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada […]
Instrução Normativa RFB Nº 1999 – Atualização da GFIP
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
Simples Nacional – Instalação e montagem de estruturas metálicas
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ASSUNTO: Simples Nacional INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III. Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II. OBRAS […]
ADE COFIS Nº 76/20 Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior
As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel. A medida decorre do […]
Simples Nacional: Serviços de sondagem destinada a construção civil – Anexo III
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO. A receita decorrente da prestação de serviços de sondagens destinados à construção, perfurações e furos para investigação do solo e […]
INSS pagará em dezembro a diferença das antecipações por incapacidade temporária
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram antecipações do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), concedidas até 31 de outubro deste ano, começarão a receber em dezembro o pagamento das diferenças às quais têm direito. A Portaria Conjunta nº 84, do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do […]
Portaria Conjunta SEPRT/RFB Nº 82, de 10 de Novembro de 2020
Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, […]
AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20. Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, […]