Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
CFC publica Resolução sobre contrato de prestação de serviços
O Conselho Federal de Contabilidade publicou, na edição de 13 de dezembro de 2013 do Diário Oficial da União, a Resolução CFC nº 1457, que altera a Resolução CFC n° 987/03 e dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, além de outras providências. Confira AQUI a íntegra da Resolução Fonte: SESCON-SP
Direito e Cidadania: Consumidor deve exigir nota fiscal
Houve avanço na emissão do cupom, mas ainda há estabelecimentos que não fazem o processo Desde o par de sapatos que a mãe passou o ano inteiro pedindo até o amigo secreto do trabalho ou do condomínio, às vezes são tantas as compras e tamanha a correria durante o período natalino que alguns detalhes podem […]
RS: Erechim disponibiliza NFS-e a partir de janeiro de 2014
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços estará disponível, de forma opcional, a partir de 2 de janeiro de 2014 para contribuintes de ISS do Município de Erechim no Rio Grande do Sul. A princípio, a utilização da nota fiscal de serviços eletrônica será opcional, porém, aos poucos, terá a sua utilização obrigatória. O contribuinte pode […]
SP: Nota Fiscal Bauruense começa em 2014
Parte do imposto pago por estabelecimentos de serviços de vários tipos voltará aos consumidores como créditos para o IPTU “CPF na nota?”. Em lojas e mercados, a frase já substitui o “bom dia” em razão do sucesso da Nota Fiscal Paulista. Em 2014, o governo municipal vai criar a Nota Fiscal Bauruense, anunciada ontem pelo […]
Rio Branco (AC): Nota Fiscal Eletrônica do ISS será utilizada na capital a partir de 2014
Projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia. O Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e […]
João Pessoa (PB): Nota fiscal da PMJP só funciona na madrugada
O CORUJÃO: contribuintes reclamam que sistema de emissão de nota fiscal da PMJP só funciona na madrugada Por Márcia Dias Ainda sentindo os efeitos dos problemas na emissão de notas fiscais digital da Prefeitura Municipal de João Pessoa, que vai completar três meses no próximo dia 19, os contribuintes que necessitam utilizar o serviço na […]
Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Por Gabriel Mandel Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado […]
PB: Campanha Cupom Legal suspende obrigatoriedade do CPF na nota fiscal até dia 30
A campanha é um dos eixos do ‘Programa Paraíba Legal’ A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai suspender, excepcionalmente, a obrigatoriedade do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) na nota fiscal para os participantes da campanha do Cupom Legal até o dia 30 de setembro. A campanha é um dos eixos do “Programa […]
RS: Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória para prestadoras de serviço de Novo Hamburgo
Exceção fica com os microempreendedores individuais, que podem seguir com a nota fiscal física. Regulamentação está prevista em decretos. Agora é obrigatório: empresas prestadoras de serviço de Novo Hamburgo devem emitir apenas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, desde o dia 1º de setembro. A regulamentação está prevista nos decretos nº 5.627/2013 e […]
SP: Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário
Conforme publicação do DOE-SP, de 02/08/2013, a Portaria CAT- 79, de 1-8-2013, altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista […]
Lei 12.741/12: Conscientizar para a alta carga tributária
Por Décio Franzen A Lei 12.741, que prevê a identificação dos impostos que estão no preço dos produtos e serviços adquiridos, não vai solucionar a questão da supertributação, mas representa um passo importante para aumentar o grau de consciência da sociedade sobre a necessidade de fiscalizar os gastos do governo e cobrar o bom uso […]
Comentários sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Guarulhos
Por Carlos Alberto Gama A NFS-e da cidade de Guarulhos/SP foi instituída pela Lei n.° 29.168 de 22 de agosto de 2011, que assim dispõe: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Guarulhos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, observado o […]
Consumidores ficam surpresos com valores de impostos nas notas fiscais
Consumidores de Mogi das Cruzes (SP) ficaram surpresos ao verificarem os valores dos impostos que agora são discriminados nas notas fiscais. A lei, que entrou em vigor no último dia 10, obriga os estabelecimentos comerciais a informar na nota fiscal o valor do imposto das mercadorias. De acordo com o especialista em consumo Dori Boucault […]
Débito de ISS não pode impedir a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica
Por Carlos Alberto Gama – Advogado na área tributária em São Paulo. Em recente decisão [1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11. […]
MP 620 também regula informações sobre impostos ao consumidor
A Medida Provisória 620 publicada no dia (13) no Diário Oficial da União que dispõe sobre o financiamento de móveis e eletrodomésticos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida traz também a decisão sobre a ampliação do prazo para que o comércio e os prestadores de serviço passem a detalhar os impostos para o […]