Documentos Fiscais Eletrônicos
Empresas de serviço de entrega serão obrigadas a fornecer nota fiscal
Empresas prestadoras de serviço de entregas serão obrigadas a disponibilizar nota fiscal. É o que determina a Lei 8289/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo. De acordo com a norma, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), o consumidor não poderá ser taxado pela emissão do documento. A lei […]
MG: Fecomércio-MG debate novas regras de emissão em palestra a empresários
A discussão em torno das novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, em dezembro, será tema de palestra da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais […]
MT: Problema na emissão de nota fiscal eletrônica prejudica empresários em Rondonópolis
Sem conseguir acessar o sistema de emissão da nota fiscal eletrônica, alguns empresários de Rondonópolis (MT) não têm como cobrar por seus serviços. O problema foi identificado, segundo relatos, na manhã desta quinta-feira (23). A assessoria da Prefeitura, confirmou o problema e disse que o sistema caiu. Ainda conforme a assessoria, os técnicos estão tentando restabelecer […]
SP: Contribuintes do Simples Nacional terão que emitir Nota Fiscal eletrônica a partir de outubro
A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial de 5/5, determina que a partir de 1º de outubro as empresas optantes pelo regime estarão obrigadas […]
EFD ICMS IPI – PVA versão 2.5.1
Está disponível a versão 2.5.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com as seguintes correções: a) Registro D695: inclusão do Campo “COD_MOD” na chave do Registro. b) Registro D100: alterada a regra de validação que impedia a escrituração dos modelos 08 e 08B a partir de 01/01/2019, para “Se o Campo “COD_MOD” for igual a […]
País poupa mais de 2 milhões de árvores com a emissão de notas fiscais eletrônicas
A nota fiscal eletrônica (NF-e) foi implementada no Brasil em 2006 e produziu uma transformação digital nas empresas, com ganhos sem precedentes para o meio ambiente. Desde que passou a vigorar, já foram emitidas 20,853 bilhões de notas fiscais eletrônicas, o que representa uma economia de mais de 83 bilhões de folhas de papel, já […]
GO: Empresas devem se credenciar ao Domicílio Tributário Eletrônico
A Superintendência de Informações Fiscais comunica que as 13 mil empresas de vários segmentos econômicos que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) devem regularizar a situação pelo site da Secretaria Estadual da Fazenda. A partir de segunda-feira (14/1) aquelas que não se credenciarem poderão ser bloqueadas do sistema de emissão de Notas Fiscais […]
Receita Federal lança vídeo sobre Declaração Única de Importação (Duimp)
A Receita Federal disponibiliza vídeo sobre a Declaração Única de Importação (Duimp). Essa declaração, lançada em 1º de outubro de 2018, é um novo documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação. O novo processo de importação contempla várias […]
MS: A partir de 2019 sistema autorizador da nota fiscal eletrônica valida novos códigos
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de nove NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e outros nove códigos de NCM excluídos. O NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e […]
ES: Nota Fiscal do Consumidor eletrônica será obrigatória a partir de 1º de janeiro
A partir de 1º de janeiro, todos os contribuintes varejistas capixabas deverão emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após essa data, recibos emitidos por emissor de cupom fiscal (ECFs) não serão mais válidos e os contribuintes que o fizerem estarão sujeitos às penalidades da lei, como a permissão de envio e recebimento de […]
PB: ‘Seminário de Encerramento do PROFISCO-PB’ revela salto na modernização da gestão fiscal de secretarias do Estado
Os gestores das secretarias de Estado da Receita (SER), de Administração do Estado (SEAD), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentaram aos consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) os produtos executados e as metas alcançadas durante o ‘Seminário de Encerramento do Programa de Modernização e Fortalecimento da […]
Prazo para a emissão da NFC-e é prorrogado
O governo do Estado postergou para janeiro de 2020 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 120 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil e superior a […]
“Quer a nota fiscal?”: documento é indispensável aos direitos do consumidor
Faltam menos de 20 dias para as festas de fim de ano, as lojas de rua já trabalham em horário estendido, a primeira parcela do 13º já está no bolso e a movimentação nas lojas promete aumentar conforme nos aproximamos do 25 de dezembro. A expectativa dos comerciantes é por incremento de 5% nas vendas […]
Receita Federal analisa avanços em meio século de história
Neste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) completa meio século de existência. A criação da Secretaria da Receita Federal, em 1968, representou um significativo avanço na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, pois nasceu da unificação de diversos órgãos fiscais. Passada uma série de avanços, o desafio, agora, é acompanhar um anseio da sociedade […]
Alerta: abrir uma empresa pode ficar mais complicado
Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso, na contracorrente das demandas por simplificação da sociedade brasileira. Se o texto for aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas […]