Fisco
PGFN: ‘Execução fiscal custa caro, e portaria do CNJ permite tratar tema com seriedade’
Segundo dados do Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 2022 encerrou com 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes tramitando nas Justiças estadual e federal. A taxa de congestionamento dos processos é de 88%. Ou seja, de cada 100, só 12 andam. O problema levou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal […]
Comissão aprova programa de apoio à atenção básica de saúde, financiado por incentivos fiscais
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (Pronabec), de âmbito municipal, para captar recursos para a construção, reforma, ampliação e finalização de obras em unidades básicas de saúde e hospitais públicos, além de aquisição de equipamentos hospitalares. […]
Receita inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal. Durante […]
Comissão aprova obrigatoriedade de dispositivos acessíveis em computadores com isenção fiscal
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em computadores comercializados com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. A medida inclui teclado em braille, programas de leitor de tela e de ampliação dos […]
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta do Poder Executivo tem o objetivo de […]
PE: Governo oferece descontos de até 100% para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ICD
Os contribuintes que possuem dívidas acumuladas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), poderão receber descontos de até 100%. Os descontos são concedidos pelo programa Dívida Zero, através […]
Companhias de energia elétrica iniciam adaptação à NF3-e no Brasil
O setor energético brasileiro teve um início de ano promissor – dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica apontam que o país consumiu 66.760 megawatts nos seis primeiros meses do ano, o que representa alta de 1,4% em relação ao mesmo período do ano passado. O crescimento foi ainda maior no mercado livre de […]
IFI revê crescimento do PIB, mas alerta para riscos fiscais
A Instituição Fiscal Independente (IFI) apresentou, nessa quinta-feira (14), o relatório de acompanhamento fiscal (RAF) do mês de setembro. O destaque desta edição é a revisão do crescimento do produto interno bruto (PIB) para este ano. Apesar da revisão para cima, o relatório alerta que projeções do governo podem comprometer regras fiscais para o ano […]
STJ discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de […]
Saiba quais eventos utilizar no procedimento fiscal de retorno de mercadoria na NF-e e CT-e
Os estados e o Distrito Federal concordaram em mudar a forma do procedimento fiscal atual para entrega de mercadorias, assim, os contribuintes têm uma nova obrigatoriedade quando não for possível concluir o envio ao destinatário e o produto tiver que retornar, criando um novo procedimento sobre o insucesso na entrega.Com isso, o Conselho Nacional de […]
RS: Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por doações declaradas à Receita Federal encerra em 31 de agosto
O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) encerra no dia 31 de agosto. Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declarações de […]
Aprovado projeto que prevê R$ 300 mil para benefício fiscal em carro novo para pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva dos atuais R$ 200 mil para R$ 300 mil o preço máximo de carro novo que assegurará benefício fiscal na aquisição por pessoas com deficiência ou autistas ou seus representantes. A relatora, deputada […]
Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, pelo qual empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência poderão utilizar créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil. […]
SP: Desburocratização pode aumentar arrecadação do Fisco sem elevar alíquotas
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) recebeu, durante reunião presencial na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na última quarta-feira (16), Leonardo José Balthar de Souza, delegado da Unidade Geral Centralizadora (UGC), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]