Fisco
Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados. A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais […]
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que extinguiu o processo de embargos à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é […]
STF discute sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, em repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.184) […]
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Com […]
Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Com essa conclusão e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu, em […]
STJ aprova súmulas sobre prescrição fiscal e responsabilidade por dano à natureza
A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou nesta quinta-feira (2/12) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, […]
Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. Foi aprovado o substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 165/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A Lei de […]
RN: Contribuintes com crédito indevido terão inscrição estadual negativada
As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual de Tributação já havia alertado em setembro. Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1º de […]
SP: Estado lança regime optativo de tributação para varejistas
Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco. A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no segmento varejista ou em operações em que um atacadista atue como varejista. De acordo com […]
PR: Estado sobe nove posições e é destaque no ranking da qualidade da informação contábil e fiscal
O Paraná melhorou a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro Nacional em 2020. O Estado subiu nove posições em relação ao exercício de 2019 e foi posicionado em 5º lugar entre todos os estados brasileiros no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Foi um desempenho de destaque nacional. A edição […]
Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, […]
Novembro Azul: entenda sobre a Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer
O mês de novembro faz alerta para o câncer de próstata, uma doença que, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a causa do falecimento de quase 29% da população masculina no Brasil, sendo o tipo de câncer mais comum para homens. Infelizmente essa é uma condição silenciosa e sem o […]
Governo da Argentina cobrará CPMF de corretoras de criptomoedas
O governo da Argentina anunciou na última terça-feira (16) que passará a cobrar um novo imposto das corretoras de criptomoedas. Um decreto assinado pelo ministro de Economia, Martín Guzmáno, estabelece que o tributo conhecido como “imposto do cheque”, tal como a CPMF no Brasil, será cobrado das exchanges. O nome oficial do tributo é “imposto […]
RS: Metas Fiscais do 2º quadrimestre são apresentadas em audiência pública
A avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021 pelo Poder Executivo e a prestação de contas dos Poderes e Órgãos autônomos foram temas de Audiência Pública, promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Luís Augusto Lara, nesta quinta-feira, 10. No evento em formato virtual, o […]
Comissão aprova proposta que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional. O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi […]