Fisco
Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de […]
STF autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e […]
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). No Recurso Extraordinário, que tem repercussão geral reconhecida, a empresa de energia […]
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil
A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do Programa e a tomada de decisões, inclusive quanto a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles […]
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no PER/DCOMP WEB
A Receita Federal fez um ajuste nas opções de créditos no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) WEB com o objetivo de unificar dois tipos de créditos em uma única opção. De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, o pagamento indevido ou a maior do Sistema de Escrituração […]
MG: Decreto discrimina documentos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes até dezembro de 2024
O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu art. 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte dos contribuintes […]
Senado votará avaliação e revisão de incentivos fiscais na terça-feira
O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas (PLP 41/2019). Já as Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) recebem […]
RS: Receita Estadual inicia programa de autorregularização de operações com mercadorias excluídas da Substituição Tributária
5A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou nesta semana um novo programa de autorregularização voltado para o setor de supermercados. A ação preventiva é relacionada a operações com mercadorias que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária em 2022. Nesta primeira fase, estão incluídos 96 estabelecimentos da jurisdição da Delegacia da Receita Estadual […]
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso em que houve multa pela falta de prestação de informação ao Siscomex no prazo legal. O entendimento é que a discussão é aduaneira, e não tributária. A relatora, ministra […]
PGFN divulga carta aberta aos contribuintes brasileiros
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, divulgou nesta quinta-feira, dia 25 de maio, uma carta aberta a todos os contribuintes brasileiros: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, neste dia 25 de maio, em que se celebra Dia Nacional de Respeito ao contribuinte, vem a público para reverenciar a todas e todos os contribuintes brasileiros que, com seu esforço […]
Relatório do novo regime fiscal prevê medidas para incentivar investimentos
O relator do projeto do novo marco fiscal (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu medidas para proteger os investimentos públicos e o Programa Minha Casa, Minha Vida, recentemente retomado pelo governo federal (MP 1162/23). O substitutivo apresentado nesta terça-feira (16) direciona para as duas áreas 70% do superávit primário que exceder a meta fixada […]
Lira diz que projeto de novo marco fiscal deve passar por ajustes
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (15), em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, que o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), em análise na Casa, terá que passar por “ajustes” para ser votado no Plenário. Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam […]
PR: Fazenda contrata profissionais para reforçar políticas de gestão e educação fiscal
A Secretaria da Fazenda, por meio da Escola Fazendária do Paraná, contratou três consultores individuais especialistas nas áreas de comunicação social, desenvolvimento de sistemas e gestão de projetos para a prestação de serviços nas ações fazendárias e de educação fiscal. Os profissionais foram selecionados mediante prova de títulos de editais publicados pelo portal da Fazenda. […]
Parâmetro fiscal do país deverá ser fixado em lei complementar
O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve […]
Projeto do novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência […]