Fisco
Ministro afirma que nova regra fiscal permitirá ampliação do investimento em transportes
O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu nesta quarta-feira (12) o novo arcabouço fiscal do País, anunciado pelo governo, como medida para ampliar os investimentos públicos em infraestrutura, que caíram nos últimos anos. Renan Filho participou de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em que tratou das prioridades da […]
Governo propõe celeridade na votação de medidas provisórias para abrir espaço a novo marco fiscal
O governo discutiu nesta terça-feira (11) com os líderes da base governista na Câmara dos Deputados sugestões para acelerar a tramitação das medidas provisórias (MPs) enviadas no governo Lula, garantindo espaço para a votação do projeto do novo marco fiscal do País, a ser enviado em breve ao Legislativo. A proposta do governo, apresentada aos […]
Arcabouço fiscal: Correção de distorções recupera base fiscal para implementação de novas regras
“Mercado de crédito distensionado, reforma tributária que estimule produtividade e competitividade, além do conjunto de políticas públicas implementadas pelo governo – como novo salário-mínimo, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos e isenção de imposto de renda até dois salários-mínimos – devem possibilitar a melhora e o crescimento da economia brasileira”, de acordo com o secretário […]
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), […]
Governo anuncia proposta de novo arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso
O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi apresentado ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado […]
TJSP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de grafite. Os desembargadores consideraram que os bens geram créditos ainda que não se consumam imediata e integralmente […]
Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se o tributo das fases anteriores da produção de […]
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra […]
Nova regra fiscal coloca os dois principais ministros do governo em lados opostos
Já se sabe que Lula voltou ao poder com a promessa de resgatar a política. Mas qual política vai prevalecer na decisão que terá de tomar sobre a regra que o Brasil pretende seguir para controlar gastos? A pergunta que será respondida pelo presidente da República, aparentemente, coloca em lados opostos os dois principais ministros […]
Projeto prevê novo arcabouço fiscal baseado no controle da dívida pública
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/23 estabelece um novo arcabouço fiscal para o Brasil, baseado no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta, afirma que […]
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni […]
Prisma Fiscal revela melhora de percepções do mercado para resultados do governo em 2023
O Relatório do Prisma Fiscal de março foi divulgado nesta terça-feira (14/3) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. Um dos destaques das projeções do relatório mensal refere-se à nova queda na mediana de expectativas para o resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2023: déficit […]
SP: Sefaz recupera R$ 100 milhões com operações de ITCMD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) calcula que mais de R$ 100 milhões foram injetados aos cofres estaduais em função de três operações de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, o imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, com alíquota de 4%. Os recursos referem-se aos pagamentos e […]
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) […]
Decisão: Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que cabe ao executado comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal negando provimento ao recurso interposto por uma mulher acusada de dever tributos. De acordo com o processo, a autora teve seu pedido de exceção de pré-executoriedade […]