Fisco
STJ limita conflitos entre juízos da execução fiscal e da recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. […]
Entenda a desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da Denuncia Espontânea
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes, o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]
RS: Implementação da política de Fruição Condicionada de incentivos fiscais avança no Estado
A Receita Estadual está avançando na implementação da política de Fruição Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo […]
CE: Classificação atualizada das empresas no programa Contribuinte Pai d’Égua
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, conforme determina a Instrução Normativa nº91/2021, que trata da atualização trimestral dos dados do programa Contribuinte Pai d’Égua, a base de dados foi atualizada no dia 14/01/2022. O desempenho dos contribuintes será mensurado pelos mesmos 6 indicadores de outubro de 2021: 1- Entrega de Escrituração Fiscal […]
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles fiscais especiais
A Receita Federal revogou, na última semana, mais 4 (quatro) Instruções Normativas (INs), conforme previsto no Projeto Consolidação. As publicações revogadas tratam dos controles especiais sob governança da Coordenação-Geral de Fiscalização. As INs revogadas foram a de n° 96, publicada em 30 de novembro de 1994, a de n° 159, de 16 de maio de […]
Presidente da Câmara faz apelo ao governo para não rejeitar plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu sensibilidade e bom senso ao ministério da Economia para não rejeitar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Lira, a decisão do governo não pode sufocar um estado que já foi motor de crescimento nas áreas da cultura, turismo, óleo e gás […]
TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independentemente da finalização de outras medidas executivas (ou seja, […]
Comissão aprova aumento de teto de isenções para importação voltada à pesquisa científica
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2035/21, que restabelece em U$$ 300 milhões o valor anual global de incentivos fiscais para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. O valor foi reduzido para U$$ 93,29 bilhões em 2021 por ato do […]
RO: Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia 2022 recebe reajuste
A Coordenadoria-Geral da Receita Estadual (CRE), no uso de suas atribuições legais; considerando as disposições do parágrfao único do artigo 176 da Lei n. 688, de 27 dezembro de 1996; e considerando as disposições do artigo 245 do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018 informa que o […]
Presidente veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Na mensagem de veto, […]
Nova metodologia de Renúncia Fiscal vinculada aos empregos é pauta de encontro na Suframa
Com o objetivo de apresentar a nova Metodologia de Renúncia Fiscal Associada aos Empregos Vinculados aos Projetos Aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), a Suframa convoca representantes de empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), consultores econômicos e profissionais do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon/AM), entre outros interessados, para reunião a […]
Programa de Retomada Fiscal permanecerá aberto até 25 de fevereiro de 2022
prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se encerraria dentro de dois dias, em 29 de dezembro de 2021, foi estendido para 25 de fevereiro de 2022. Com isso, os contribuintes inscritos em dívida da União ganham cerca de dois meses a mais para poder negociar seus […]
Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito após a condenação definitiva na Justiça (trânsito em julgado). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 9.069/95. A norma estabelece que as pessoas jurídicas […]
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada nesta quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao […]
Justiça anula Instrução Normativa que classifica “drones” como câmeras fotográficas para fins fiscais
A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra […]