Fisco
Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação
Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num […]
Receita identifica prejuízo de R$ 8 bi aos cofres públicos por fraudes
Os prejuízos ao erário causados por quadrilhas que simulavam o pagamento de tributos federais pela compensação com títulos da dívida pública prescritos ou falsos alcançam R$ 8 bilhões em apenas dois golpes apurados por auditores-fiscais da Receita Federal. Esse tipo de fraude, segundo os auditores da Receita, vem sendo praticada pelo menos desde 2012. O […]
O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a […]
Receita publica orientação sobre sociedade sem fins lucrativos
A Receita Federal entendeu que sociedade civil sem fins lucrativos pode custear curso no exterior para funcionários, sem que isso represente a perda de isenção do Imposto de Renda e da CSLL pela entidade. A conclusão, que está na Solução de Consulta nº 144 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é bem-recebida por tributaristas em razão […]
GO: Adiada entrada do sorvete na Substituição Tributária
Contribuintes de Goiás que comercializam acumuladores elétricos estão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, a partir do dia 01/10. Eles terão direito à crédito do imposto sobre o estoque. As regras estão no decreto governamental nº 9.310, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 14 de […]
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) facilita Acordos de Reconhecimento Mútuo
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 28 de setembro, a Instrução Normativa RFB nº 1834/2018 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598 de 2015, especialmente nos dispositivos relacionados aos intervenientes que podem ser certificados como OEA, aos requisitos de admissibilidade e à elegibilidade do Programa OEA. As mudanças propostas buscam adequar alguns […]
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
A ENIT – Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O curso traz mais de 100 vídeos que abordam todos os eventos do eSocial, com explicações detalhadas abordando as principais dúvidas dos usuários. Os vídeos são […]
Despacho de importação é aprimorado
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes. Para o lançamento e a […]
Operação Integração II – Receita Federal participa da 55ª Fase da Lava Jato
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), participa nesta quarta-feira (26), em conjunto com a Polícia Federal (DPF) e o Ministério Público Federal (MPF) de mais uma fase da Operação Lava Jato, denominada Integração II, tendo como investigados concessionárias de pedágios, executivos, empresas, empresários e agentes públicos supostamente envolvidos em diversas irregularidades, entre elas […]
TRF5 alerta sobre necessidade de regularização de beneficiários perante a Receita
A Subsecretaria de Precatórios do TRF5 alerta sobre a necessidade de as partes e advogados se certificarem da regularidade da situação cadastral de CPF ou CNPJ perante a Receita Federal, antes da expedição do ofício requisitório. “A finalidade é evitar o retardo na elaboração, no encaminhamento ao Tribunal ou a rejeição pelo sistema de processamento […]
Operação Nepsis desarticula grande Organização Criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai
Foi deflagrada na manhã deste sábado (22/9) a OPERAÇÃO NEPSIS, ação conjunta entre Receita Federal (RFB), Polícia Federal (DPF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) com o objetivo de desarticular esquema de contrabando de cigarros do Paraguai para o Brasil. São também apurados os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. Estão sendo cumpridos 35 mandados […]
Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação. As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda […]
Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo […]
STJ replica decisão por não pagamento de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de Santa Catarina. Segundo a decisão, a companhia deixou […]
O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a […]