Fisco
GO: Inclusão do Tare na escrituração digital ainda pode ser feita
Os contribuintes de Goiás com Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) junto à Secretaria da Fazenda e que não os declararam na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de maio podem regularizar a situação na declaração a ser entregue até o final de agosto. Pela legislação em vigor, a retificação pode ser feita até o último […]
Fisco pode reter produtos para reclassificação fiscal
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco. O processo envolve a empresa Hi-Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de DVR (gravadores de imagens televisionadas) retidos pela […]
Receita Federal retém 246 aparelhos iPhone trazidos por passageiro no aeroporto de Guarulhos
Na quinta-feira (2/8), a Equipe de Fiscalização de Bagagem Acompanhada da Alfândega da Receita Federal em Guarulhos surpreendeu um passageiro que desembarcava no aeroporto vindo dos Estados Unidos. O viajante, que trazia três malas, apresentou-se no canal de não declarantes e foi selecionado pela fiscalização aduaneira. Dentro das malas, a fiscalização da Receita Federal encontrou […]
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web […]
Receita Federal faz novo alerta sobre o Golpe do Amor
A Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos voltou a receber, diariamente, cerca de dez ligações telefônicas de contribuintes querendo confirmar a instrução que receberam para efetuar depósitos em contas de determinadas pessoas físicas para terem liberados valores ou encomendas supostamente retidos pela Receita Federal. Trata-se do já conhecido ‘Golpe do Amor”. […]
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da […]
Decisão do Carf faz clubes brasileiros ganharem fôlego contra o Fisco
O Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1.ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento […]
Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. A norma estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, […]
Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 26 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017. Majoritariamente, essas alterações […]
Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A […]
10ª fase da Operação Zelotes: Cumprimento de nove mandados de busca e apreensão
Na manhã do dia 26 de julho, foi deflagrada a 10ª fase da Operação Zelotes em que, por decisão da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, foram autorizadas medidas de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático em face de investigados envolvidos em suspeitas de prática de irregularidades em […]
Receita Federal atualiza norma sobre papel imune
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 24/07/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune. A Constituição Federal no art. 150, VI, “d” concede imunidade dos impostos que incidam sobre “livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão”. […]
Receita Federal arrecadou R$ 110.855 milhões em junho de 2018
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2018, o valor de R$ 110.855 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 2,01% em relação a junho de 2017. No período acumulado de janeiro e junho de 2018, a arrecadação alcançou o valor de R$ 714.255 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 6,88%. Quanto […]
Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos
A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes. Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB nº 1.087, […]
AM: Prefeitura aprova crédito para facilitar a gestão fiscal
A Prefeitura de Manaus vai contratar junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), um financiamento no valor de R$ 35 milhões, para a modernização e fortalecimento institucional da gestão administrativa e fiscal do município, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM- 2º fase). A contratação foi aprovada […]