ICMS
PE: Estado concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS
Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem se beneficiar dos descontos previstos na Lei Complementar nº 477/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS) do Governo do Estado. A redução de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador […]
SP: Em terceiro repasse de ICMS de abril, Sefaz transfere R$ 1,5 bilhão aos municípios
?A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (26), R$ 1,53 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 18 a 22 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais […]
RN: Arrecadação apresenta aumento de 17% em Março
A arrecadação dos impostos que compõem as receitas próprias estaduais voltou a registrar aumento significativo. Em março, o Rio Grande do Norte arrecadou um total de R$ 633 milhões, volume que representa um crescimento de 17% em relação ao mesmo período de 2021, quando o RN contabilizou uma arrecadação de R$ 540 milhões. O maior […]
CE: Mais de 16 mil estabelecimentos passam a fazer parte do Programa Contribuinte Pai d’Égua
Cerca de 16 mil empresas passam a fazer parte, a partir desta quarta-feira (13), do Programa Contribuinte Pai d’Égua, da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Os estabelecimentos são classificados de acordo com o cumprimento regular das obrigações fiscais, podendo obter prazos diferenciados para correção de eventuais divergências no credenciamento para pagamento do Imposto sobre […]
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras […]
SC: Projeto com reduções de ICMS de alimentos é encaminhado para Alesc
O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira, 11, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma nova versão do Projeto de Lei (PL) que trata de restituição de alíquota e concessão de crédito de ICMS. Segundo o texto, o leite longa vida retorna para alíquota de 7% e, com isso, o produto será novamente incluído […]
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal
A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 […]
SP: Sefaz repassa R$ 3,73 bilhões em ICMS aos municípios em março
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere nesta terça-feira (5) R$ 638,40 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 28 de março a 1° de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às […]
PR: Com Refis, 76,5% das empresas farmacêuticas regularizaram dívidas tributárias
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual divulgaram nesta quinta-feira (7) um balanço do Refis do setor farmacêutico. Foram regularizados R$ 59,4 milhões de débitos tributários, atendendo mais de 1,8 mil estabelecimentos da área, o que representa 76,5% das empresas que tinham direito ao programa. O prazo de adesão encerrou no último dia 31 […]
Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) envolvendo operações interestaduais. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/2022. Segundo o procurador-geral, a norma deve respeitar o princípio da […]
MA: SEFAZ prorroga até 29/04 o prazo de adesão aos benefícios tributários e não tributários
Por meio das Resoluções Administrativas 22/2022 e 23/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 29 de abril de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de natureza tributária e não tributária aproveitarem a redução de multas e juros, seja em pagamento a vista ou parcelado. Pela quarta vez que o Estado do Maranhão […]
CE: Evento Engaja Cidadão aborda cobrança do Difal de ICMS
Com o tema “Diferencial de alíquotas do ICMS: cobrança em 2022”, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu a 34ª edição do Engaja Cidadão, na tarde dessa última terça-feira (29/3). Transmitida pelo perfil da Sefaz no Instagram, a live, que reuniu cerca de 200 internautas, contou com a participação da secretária da Fazenda, Fernanda […]
SP: Sefaz audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista
De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado […]
ES: Espírito Santo recebe próximas reuniões do Comsefaz e Confaz
O Estado do Espírito Santo vai receber as próximas reuniões do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os eventos vão acontecer, de forma presencial, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2022. A definição do Estado-sede ocorreu […]
RS: Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 4,5 milhões em créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC-ATR), está iniciando um novo programa de autorregularização relativo a créditos de Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). A iniciativa tem como foco a […]