ICMS
Opinião: Difal e LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, de autoria da nossa associação. […]
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 11,7 milhões em ICMS devido no setor de supermercados e padarias
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase de programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de […]
Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir
Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes. […]
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) […]
GO: Divulgado calendário para pagamento do ICMS em 2022
O calendário de pagamento do ICMS para os contribuintes da indústria, comércio e prestador de serviço da Secretaria da Economia em Goiás está em vigor desde sábado (01/01/2022). Tem validade anual. O pagamento continua sendo feito em parcela única no quinto dia do mês ou no dia útil subsequente, mas é permitido o pagamento de […]
SP: Sefaz transfere R$ 3,8 bilhões de ICMS aos municípios paulistas em dezembro de 2021
O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (4), R$ 577,45 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 27 a 31 de dezembro – o último repasse relativo a de 2021. Os valores correspondem […]
RS: Preços dos combustíveis devem cair no RS com fim das alíquotas majoradas de ICMS
A partir do próximo sábado, 1 de janeiro, milhares de produtos terão redução de ICMS no Rio Grande do Sul com o fim das alíquotas de ICMS que estavam majoradas desde 2015. Segundo a Secretaria da Fazenda, o consumidor deverá sentir efeitos na redução de preços nos principais itens de consumo caso essa redução seja […]
SP: Municípios recebem R$ 1,48 bilhão no quarto repasse de ICMS de dezembro
O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), transfere nesta terça-feira (28) R$ 1,48 bilhão em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 20 a 24 de dezembro. Os valores correspondem a […]
SP: Mais de 8 mil contribuintes têm inscrição estadual cassada por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.141 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 24/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. […]
RS: Estado amplia recursos para cultura, esporte e assistência via ICMS
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa projeto que aumenta em quase 30% a destinação de recursos estaduais do ICMS em 2022 para apoio a projetos de incentivos nas áreas de cultura, assistência social e esporte, replicando um novo aumento já concedido em 2021 em relação a 2020. Empresas que apoiam projetos nesses setores abatem os valores […]
BA: Estado vai antecipar o ICMS aos 417 municípios
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 27, 28 e 29, que de acordo com o calendário das transferências constitucionais só seriam repassadas em janeiro. A antecipação atende a […]
STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as operadoras de satélites cedem o uso de seus equipamentos, posicionados na órbita terrestre, para que empresas de telecomunicações, como de televisão e telefonia móvel, realizem […]
Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção
Segue para sanção projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) […]
PR: Receita Estadual disponibiliza serviço para consulta de pendências ao Simples Nacional
Contribuintes, contabilistas e procuradores podem agora consultar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional de 2022. A Receita Estadual do Paraná disponibiliza um novo serviço no sistema Receita/PR para identificar pendências decorrentes de débito com o Estado, inscrições canceladas, bem como de situação cadastral irregular. Para utilização do serviço, basta acessar o sistema Receita/PR, […]
Senado aprova mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) proposta (PLP 32/2021) que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS em serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal. Nesta última sessão deliberativa de 2021, também foi aprovado empréstimo (MSF 94/2021) para o estado do Ceará investir em medidas de redução da violência. Ouça o […]