ICMS
TJ-SE anula ato do TCE, e estado deve repassar ICMS devido aos municípios
Considerando inconstitucional a atribuição dada ao Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma norma deliberada pelo órgão e restabeleceu o repasse das cotas de ICMS devidas aos municípios, creditadas de acordo com os dados e informações fornecidas pela Secretaria de Fazenda estadual para o ano de 2022. O Ato […]
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1,1 milhão em ICMS devido por uso de alíquota incorreta
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio do Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas) e da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco […]
SP: Primeira transferência de ICMS de maio repassa mais de R$ 559 milhões aos municípios
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transfere recursos do ICMS da primeira semana de maio aos 645 municípios do Estado. O montante a ser depositado na conta das prefeituras, nesta terça-feira (9), é de R? 559,54 milhões, referentes à apuração do imposto dos dias 2 a 5 de maio e já […]
SC: Governo arrecada R$ 3,9 bi e registra crescimento real de 1,2% em abril
A gestão eficiente implementada pelo Governo de Santa Catarina vem mostrando seus primeiros resultados. Entre 1º e 30 de abril, o Fisco do Estado arrecadou R$ 3,9 bilhões, o que corresponde a crescimento nominal de 5,9% na comparação com abril de 2022. Considerando a inflação acumulada de 4,65% (IPCA), houve aumento real de 1,2% na […]
Exclusão de ICMS de PIS/COFINS em Venda para Entrega Futura – Por Mauro Negruni
Ao partir uma operação em duas etapas, com emissão de dois documentos fiscais, mantendo relação entre os dois documentos para tributação adequada se torna um desafio. Quando surgiu a “Tese do Século”, como foi inicialmente chamada a exclusão da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das Contribuições […]
SP: Sefaz transfere R$ 3,18 bilhões em repasses de ICMS no mês de abril
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), nesta quarta-feira (3),?faz o último depósito de recursos do ICMS do mês de abril, na conta dos 645 municípios paulistas. Desta vez, as prefeituras vão receber R$ 1,62 bilhão, referentes à apuração do imposto dos dias 24 a 28 de abril. ?Os valores […]
SC: Governo do Estado edita MP que mantém benefícios fiscais para o diesel
A partir deste 1º de maio, a alíquota de ICMS para o diesel, o biodiesel e o GLP (gás de cozinha) passa a ser uniforme em todo o País. Com a mudança do sistema plurifásico para o monofásico determinada pela União, o Governo do Estado editou a Medida Provisória 259/2023 adequando os incentivos fiscais concedidos […]
STF afasta ICMS na transferência de mercadorias e põe varejo em alerta
A partir de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Esse é o resultado da recente modulação dos efeitos de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em abril de 2021 por meio da ADC […]
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do trâmite (sobrestamento) dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das […]
RS: Arrecadação de impostos estaduais registra queda real de 14% no primeiro trimestre de 2023
O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul fechou o primeiro trimestre de 2023 com variação negativa real frente ao mesmo período do ano anterior. Ao todo, somando as receitas do ICMS, IPVA e ITCD, foram R$ 11,39 bilhões arrecadados entre janeiro e março, valor 14% (R$ 1,85 bilhão) inferior ao […]
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e […]
Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas com um percentual mínimo de fécula de mandioca e […]
Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar […]
SP: Em 100 dias, Sefaz acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos
Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. A decisão […]