IPI
Retrocesso tributário
A ampliação das isenções à Zona Franca de Manaus pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser vista como “um grande retrocesso”, como definiu a procuradora da Fazenda Nacional Luciana Moreira. A decisão, que praticamente dividiu os ministros presentes à sessão por seis votos favoráveis e quatro contrários a essa concessão, é inexplicável e irresponsável. […]
AM: STF autoriza créditos de IPI sobre insumos isentos da Zona Franca
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento, na sessão de ontem, teve placar apertado: seis ministros votaram a favor e quatro foram contra os contribuintes. Esse era um dos temas tributários mais esperados pelo mercado para […]
IPI vira crédito tributário em plano para nova Lei de Informática
Proibido por acordos na Organização Mundial do Comércio de usar impostos indiretos e exigir expressamente conteúdo local, o Brasil costura um novo sistema para incentivar o desenvolvimento e a fabricação de componentes eletrônicos no país. A fórmula à mesa promete créditos tributários no lugar do vedado IPI, a partir de um método de pontuação que […]
STF analisa creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
O julgamento que discute se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção fiscal foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal, com um empate. O Plenário deu início à análise do caso na tarde desta quarta-feira (24/4). Até o momento, o relator do […]
Extinta a obrigatoriedade de selo do IPI em relógios
Os fabricantes e importadores de relógios de pulso e de bolso não estão mais obrigados a aplicar o selo de controle em seus produtos antes de comercializá-los. A Instrução Normativa RFB nº 1.883/2019 extinguiu a necessidade da utilização dos selos. O selo de controle foi instituído com o objetivo de tornar mais eficiente o exercício […]
Receita Federal extingue obrigatoriedade de selo do IPI em relógios
A medida segue a política de simplificação e desburocratização tributária adotada pela Receita Federal, que busca reduzir a quantidade de obrigações acessórias impostas aos contribuintes Os fabricantes e importadores de relógios de pulso e de bolso não estão mais obrigados a aplicar o selo de controle em seus produtos antes de comercializá-los. A Instrução […]
Receita Federal extingue obrigatoriedade de selo do IPI em relógios
Os fabricantes e importadores de relógios de pulso e de bolso não estão mais obrigados a aplicar o selo de controle da Receita Federal em seus produtos antes de comercializá-los. A Instrução Normativa RFB nº 1883, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade da utilização dos selos. A medida segue a política […]
STJ analisará possibilidade de Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. Tratam-se das chamadas ações rescisórias. O julgamento, na 1ª Seção, envolve contribuição devida ao Incra (AR 4443). […]
Receita publica entendimento sobre tributação de impressoras 3D
Produtos resultantes de impressão em 3D estão sujeitos à cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento em que saem do estabelecimento industrial. O entendimento está expresso na Solução de Consulta 97 da Receita Federal. Segundo a Receita, a atividade de impressão em 3D, que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais […]
Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada
Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. Representada pelo advogado Eduardo […]
Fazenda reverte no Carf decisão favorável à Cervejaria Petrópolis
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou atrás e reformou, por meio do último recurso possível (embargos de declaração), decisão a favor da Cervejaria Petrópolis, autuada por não pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, da 3ª Turma, foi unânime. A empresa pretende recorrer à Justiça. Os conselheiros aceitaram […]
Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos da corte sobre IPI
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação. De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprador, porque não é configurado o fato gerador, com […]
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para […]
Falta de fruta e fraudes deram R$ 10 bi em multa a empresas de refrigerante
A indústria de refrigerantes e outras bebidas açucaradas recebeu mais de R$ 10 bilhões em autos de infração da Receita Federal nos últimos três anos. O Fisco ainda diz que as empresas se beneficiaram de incentivos que, por ano, fazem o governo perder R$ 4 bilhões em impostos. Um dos motivos das multas é o uso […]
Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado
Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida […]